Do reconhecimento facial

Abstract

This dissertation endeavors to carry out an exploratory study with dimensions and comparative components on the regulation of facial recognition and the degree of maturity of the legal systems of Brazil and Portugal, considering it is use for security purposes and the binomial of security and privacy. As it is popular, the use of facial recognition grows every day and is already ingrained in the most varied sectors of society and it is not different in security area, where is consolidated as an important ally. However, considering the risks and direct reflexes to fundamental rights and that their use is based on the processing of biometric data and these, as a rule, are prohibited or even conditioned by legal exceptions provided for in data protection legislation, this investigation will be based on basic concepts and frameworks in each legal system, as well as exploring and checking if there area legal instruments on the subject, taking into account that the whole theme that involves the use of facial recognition technology is extremely changeable and does not include an exhaustive perspective.

Esta dissertação empenha-se em realizar um estudo exploratório com dimensões e componentes comparativas sobre a regulação do reconhecimento facial e o grau de maturidade dos ordenamentos jurídicos de Brasil e Portugal, considerando sua utilização para fins de segurança e o binômio da segurança e privacidade. Como é notória a utilização do reconhecimento facial cresce a cada dia e já está entranhado nos mais variados setores da sociedade e não é diferente na área de segurança, onde se consolida como importante aliado. Contudo, considerando os riscos e reflexos diretos a direitos fundamentais e que sua utilização tem por base o tratamento de dados biométricos e estes, via de regra, são proibidos ou mesmo condicionados por exceções legais previstas nas legislações de proteção de dados, esta investigação terá por base analisar conceitos e enquadramentos basilares em cada ordenamento jurídico, assim como explorar e verificar se há instrumentos legais sobre o assunto, tendo em conta que toda a temática que envolve a utilização da tecnologia de reconhecimento facial é extremante mutável e não comporta uma perspectiva exaustiva.