A condição de marítimos em Portugal

Abstract

Decree-Law No. 166/2019 of 31 October, establishes the legal regime of the professional activity of seafarers and revokes Decree-Law No. 280/2001 of 23 October. This legal instrument creates the necessary conditions for the internal application of the STCW Convention as amended and regulates the provisions relating to recruitment and manning of vessels, maritime registration, medical fitness, training and certification that seafarers must meet for the exercise of their profession on board seagoing ships. This legal diploma incorporates different matters that are of interest to all those who intend to pursue a maritime career. Two of which, the association of the maritime application with the regime of qualifications of merchant marine professionals, in accordance with the requirements of the STCW Convention. The present study aims to verify if the disassociation of these issues would be advantageous for maritime professionals in Portugal. In order to achieve this objective, the term "seafarer" according to the Maritime Labour Convention, 2006 was analyzed, the professional qualification regimes of the Portuguese and Spanish merchant navy were addressed and surveys were carried out to elements that carry out functions in the merchant navy and other professionals working on cruise ships. It is possible to conclude with this study, that Decree-Law 166/2019 limits the term "maritime" taking into account international legislation. Maritime registration in Spain is not related to the merchant marine professional qualifications regime, thus anyone can request the seafarer identification document, regardless of their profession, as long as they meet the acquisition requirements. In Portugal this reality still seems to be very distant since the Decree- Law regulating the current legal regime of the professional activity of seafarers started to take effect very recently (1 January 2020) and did not change this scenario previously provided by the former Decree-Law no. 280/2001.

O Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro estabelece o regime jurídico da atividade profissional dos marítimos e revoga o Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro. Este instrumento legal cria as condições necessárias para a aplicação interna da Convenção STCW conforme as respetivas emendas e regula as disposições relativas ao recrutamento e lotação das embarcações, à inscrição marítima, aptidão médica, formação, certificação a que os marítimos devem atender para o exercício da sua profissão a bordo de navios de mar. O referido diploma incorpora diferentes matérias que interessam a todos aqueles que pretendem construir uma carreira marítima. Dois dos quais, a associação da inscrição marítima com o regime de qualificações dos profissionais da marinha mercante, em conformidade com as exigências da convenção STCW. Seguindo a lógica deste diploma, apenas marítimos oficiais, de mestrança e marinhagem é que podem realizar a inscrição marítima e ter acesso ao documento de identificação marítimo. O presente estudo tem como objetivo verificar se a desassociação destes temas seria vantajosa para os marítimos em Portugal. Por forma a alcançar este objetivo, foi analisado o termo “marítimo” segundo a Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, abordou-se os regimes de qualificação profissional da marinha mercante portuguesa e espanhola e realizou-se inquéritos a elementos que desempenham funções na marinha mercante e outros profissionais a exercer em navios de cruzeiro. É possível concluir com este estudo, que o Decreto-Lei n.º 166/2019 limita o termo “marítimo” tendo em conta legislação internacional. A inscrição marítima em Espanha não se relaciona com o regime de qualificações profissionais da marinha mercante, assim qualquer pessoa pode solicitar o documento de identificação do marítimo, independentemente da sua profissão, desde que atenda aos requisitos de aquisição. Em Portugal essa realidade parece ainda estar distante visto que o Decreto-Lei que regulamenta o atual regime jurídico da atividade profissional dos marítimos começou a produzir efeitos muito recentemente (1 de janeiro de 2020) e não alterou esse cenário previsto anteriormente pelo antigo Decreto-Lei n.º 280/2001.