O crime de fraude fiscal

Abstract

O crime de fraude fiscal reveste uma importância muito relevante no ordenamento jurídico-penal nacional na medida em que a comunidade passou a valorar muito negativamente as condutas por ele abrangidas. Sob o ponto de vista da ciência do direito este crime foi alvo de numerosos estudos, aos quais corresponde uma multitude de entendimentos jurídicos quer doutrinais querjurisprudenciais. No presente estudo pretende-se analisar os principais entendimentos jurídicos que foram sendo desenvolvidos ao longo da vigência da norma partindo, para o efeito, do crime base. Tal análise, contudo, não esgota o objecto da presente dissertação. Com efeito, através da tomada de posição sobre as diversas matérias controvertidas sob o ponto de vista penal, mas sem esquecer a vertente fiscal, pretende-se fornecer uma análise tão abrangente quanto possível dos diversos problemas que este crime convoca.

The crime oftax fraud is of great importance in the national legal and penal System as the community has come to value the conducts covered by it very negatively. From the point ofview ofthe Science oflaw, this crime has been the subject ofnumerous studies, which correspond to a multitude oflegal understandings, both doctrinal and jurisprudential. The present study intends to analyze the main legal understandings that were developed during the validity of the norm, starting, for the effect, from the base crime. Such analysis, however, does not exhaust the object of the present dissertation. Rui Pedro Correia Ramos Marques - Aluno 1498 Dissertação de Mestrado - O Crime de Fraude Fiscal Indeed, by taking a stand on the various controversial matters from a criminal point of view, but without forgetting the fiscal aspect, it is intended to provide an analysis as comprehensive as possible ofthe various problems that this crime calls for.