Benefícios fiscais da actividade petrolífera no ordenamento no ordenamento jurídico moçambicano

Abstract

A actividade de exploração/extracção de petróleo e gás em Moçambique é ainda muito recente uma vez que, as indústrias encontram-se num momento singular da sua história devido a exploração do petróleo em diferentes reservas. Constata-se que este é um mercado promissor dado que, Moçambique tem recebido altos investimentos de marcas multinacionais desse ramo. O Estado Moçambicano como forma de incentivar o investimento neste sector, concede benefícios fiscais aos investidores, sendo esta uma excepção ao pagamento dos impostos. Por sua vez, os impostos constituem uma prestação pecuniária, coactiva e unilateral, exigida por uma entidade pública com o propósito da angariação de receita para o Estado. Se por um lado, o Estado abdicar destas receitas, põe em causa aquilo que é o Património de Estado, que muitas vezes serve para custear as despesas públicas, incluindo investimentos públicos, como por exemplo, construção de escolas, hospitais, entre outros. Por outro, corre o risco de frustrar as expectativas do povo moçambicano, no caso de esgotarem-se os recursos antes de as empresas multinacionais começarem a pagar os impostos justos ao país. É com base nestas premissas que pretendemos com este trabalho analisar de forma crítica o regime fiscal relativo à produção de petróleo e gás em Moçambique, reflectindo sobre os benefícios fiscais atribuídos a este tipo de indústria, tendo em conta os critérios que presidiram à sua criação, bem como, perceber se o regime fiscal adoptado (actualmente) para este sector atrai investimento estrangeiro e gera uma boa receita para o governo.

The activity of exploration/ extraction of oil and gas in Mozambique is very recent since the industries are in unique moment in its history due to the oil exploration in different reserves. It notes that this is a promising market since Mozambique has received large investments from multinational brands in this field. The Mozambican State, as a way of encouraging investment in this sector, grants tax benefits to investors, which is an exception to the payment of taxes. In turn, taxes constitute a financial, coercive and unilateral provision, required by a public entity for the purpose of raising revenue for the State. If, on the one hand, the State abdicates these revenues, it calls into question the State Heritage, which often is used to fund public spending, including public investments, such as the construction of schools, hospitals, among others. On the other hand, it runs the risk of frustrating the expectations of the Mozambican people, in case the resources are exhausted before the multinational companies start to pay fair taxes to the country. It is based on these assumptions that we intend with this work make a critically analysis of the fiscal regime for the production of oil and gas in Mozambique, reflecting the tax benefits attributed to this type of industry, taking into account the parameters applied to its creation, as well as, understanding if the tax regime adopted (currently) for this sector attracts foreign investment and generates a good revenue for the government.