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Publicação
Recognizing the public rigth to healthcare : the approach of brazilian courts
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
ABSTRACT - This paper considers aspects of the judicialization of health care policy in Brazil. It discusses
the issue in the context of the separation of the powers of government, judicial protection
of the public right to healthcare, the so-called “technical administrative discretionary prerogatives,”
and finally, the need for a budget to provide for the efficacy of court decisions.
To further the analysis of Brazil’s treatment of the judicialization of politics this paper also
compares Brazil’s experience with the experience of other countries witnessing the same
phenomenon.
RESUMO - O texto deste artigo considera aspectos diversos da judicialização das políticas de saúde no Brasil, tais como o princípio da tripartição de poderes, a tutela judicial do direito público à saúde, o controle jurisdicional das denominadas «discricionariedades administrativas técnicas» e, finalmente, a necessidade de lastro orçamentário para suportar a eficácia das decisões judiciais. Para aprofundar a análise da judicialização das políticas no Brasil, o texto inclui uma comparação entre a experiência brasileira e a de outros países que testemunham o mesmo fenômeno.
RESUMO - O texto deste artigo considera aspectos diversos da judicialização das políticas de saúde no Brasil, tais como o princípio da tripartição de poderes, a tutela judicial do direito público à saúde, o controle jurisdicional das denominadas «discricionariedades administrativas técnicas» e, finalmente, a necessidade de lastro orçamentário para suportar a eficácia das decisões judiciais. Para aprofundar a análise da judicialização das políticas no Brasil, o texto inclui uma comparação entre a experiência brasileira e a de outros países que testemunham o mesmo fenômeno.
Descrição
Palavras-chave
Brazil Right to healthcare Judicialization of healthcare policy Public right Three branches of government Brasil Direito à saúde Judicialização de políticas de saúde Direito público Tripartição de poderes
Contexto Educativo
Citação
Perlingeiro, Ricardo - Recognizing the public rigth to healthcare : the approach of brazilian courts = O reconhecimento do direito público à saúde : a experiência dos tribunais brasileiros. Revista Portuguesa de Saúde Pública. ISSN 0870-9025. Vol. 32, Nº 2 (Julho/Dezembro 2014), p. 134-143
Editora
Universidade Nova de Lisboa, Escola Nacional de Saúde Pública