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Publicação

DO ENFRENTAMENTO DO TERRORISMO EM PORTUGAL E NO BRASIL E O ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO — LIMITES E CONSTRANGIMENTOS

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorFontes, José
dc.contributor.advisorValente, Manuel Monteiro Guedes
dc.contributor.authorSilva, Márcio Alberto Gomes
dc.date.accessioned2025-12-18T15:27:00Z
dc.date.available2025-12-18T15:27:00Z
dc.date.issued2025-11-06
dc.description.abstractO terrorismo é ameaça tangível aos Estados. Seu enfrentamento suscita importantes questões securitárias e jurídicas. De um lado, a necessidade de efetividade na prevenção e na repressão do fenômeno. De outro, a indissociável observância de direitos fundamentais, sem a qual os pilares do Estado de Direito democrático podem ruir. Portugal e Brasil têm pontos em comum acerca do tema: enfrentaram o terrorismo interno durante períodos ditatoriais e são países pouco afetados pelo terrorismo de matriz religiosa. Essa investigação pretende analisar o modelo de contraterrorismo admitido pelas Constituições desses países, detectando constrangimentos — medidas que podem ser implementadas com parcimônia para garantir eficácia e eficiência na prevenção e repressão ao terrorismo — e estabelecendo limites — linhas que não devem ser ultrapassadas por significarem atropelo ao Estado de Direito democrático.pt_PT
dc.description.abstractTerrorism is a tangible threat to states. Dealing with it raises important security and legal issues. On the one hand, there is the need for effective prevention and repression of the phenomenon. On the other, the inseparable observance of fundamental rights, without which the pillars of the democratic rule of law could collapse. Portugal and Brazil have points in common on the subject: they faced internal terrorism during dictatorial periods and are countries that are little affected by religious terrorism. This research aims to analyze the counter-terrorism model allowed by the Constitutions of these countries, detecting constraints — measures that can be implemented sparingly to ensure effectiveness and efficiency in preventing and repressing terrorism — and establishing limits — lines that should not be crossed because they would mean trampling on the democratic rule of law.pt_PT
dc.identifier.tid101843232pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10362/191934
dc.language.isoporpt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/pt_PT
dc.subjectTerrorismopt_PT
dc.subjectPortugalpt_PT
dc.subjectBrasilpt_PT
dc.subjectModelospt_PT
dc.subjectEnfrentamentopt_PT
dc.subjectConstrangimentospt_PT
dc.subjectLimitespt_PT
dc.subjectTerrorismpt_PT
dc.subjectPortugalpt_PT
dc.subjectBrazilpt_PT
dc.subjectModelspt_PT
dc.subjectConfrontationpt_PT
dc.subjectConstraintspt_PT
dc.subjectLimitspt_PT
dc.titleDO ENFRENTAMENTO DO TERRORISMO EM PORTUGAL E NO BRASIL E O ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO — LIMITES E CONSTRANGIMENTOSpt_PT
dc.typedoctoral thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typedoctoralThesispt_PT
thesis.degree.nameDoutoramento em Direito e Segurançapt_PT

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