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Violações de Direitos Humanos, Endurecimento Legislativo e Crime Organizado no Sistema Penitenciário Brasileiro nas Décadas 1990-2000

2023-12-20Documento de conferência Acesso aberto
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dc.contributor.authorTorres, Eli Narciso
dc.contributor.authorCarvalho, Maria João Leote
dc.contributor.institutionCentro Interdisciplinar de Ciências Sociais (CICS.NOVA - NOVA FCSH)
dc.coverage.spatialCampinas/Jundiaí - SP, Brasil
dc.date.accessioned2023-12-20T22:15:30Z
dc.date.available2023-12-20T22:15:30Z
dc.date.issued2023-12-20
dc.descriptionUIDB/04647/2020 UIDP/04647/2020
dc.description.abstractAs pessoas reclusas são sujeitos de direitos. O Estado detém a tutela de restrição sobre o direito à liberdade pessoal e as demais garantias continuam asseguradas. A Lei de Execução de Penal brasileira compreende que a função da pena de prisão se ancora na integração social e elenca um conjunto de responsabilidades institucionais. As políticas penais, por meio dos dispositivos legislativos, têm por objetivo concretizar as condições para o cumprimento das determinações previstas na decisão judicial e propiciar a integração da pessoa reclusa, em especial, sob a égide da “ressocialização”, de modo a prevenir a reincidência penal. No caso do Brasil, a literatura evidencia que a incipiência na oferta das assistências às pessoas reclusas constitui uma violação de direitos humanos e está relacionada com as múltiplas rebeliões e radicalizações iniciadas nas décadas de 1990-2000, vinculadas às reivindicações de reclusos/as sobre as condições da execução da pena de prisão. A institucionalização de políticas penitenciárias nessas décadas ocorreu em concomitância aos processos de crescente encarceramento, alterações legislativas, e com o surgimento e organização de facções criminosas nas prisões, entre elas, o Primeiro Comando da Capital, que coordenaram sucessivas rebeliões nas prisões. Este artigo se propõe a dialogar sobre o endurecimento da legislação penal e a respeito do fortalecimento da radicalização da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, no Brasil. 68 | VIII Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra A análise procura demonstrar como o não cumprimento de legislação, em diferentes perspectivas de garantias de direitos, está imbricada a condições inumanas de detenção que potenciaram fenômenos de radicalização no sistema prisional brasileiro.en
dc.description.versionpublishersversion
dc.description.versionpublished
dc.format.extent11
dc.format.extent245552
dc.identifier.isbn978-65-5104-056-6
dc.identifier.otherPURE: 78793737
dc.identifier.otherPURE UUID: 0f6fec57-5124-4fc9-8f01-2ab73bc6ce31
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10362/161501
dc.identifier.urlhttps://www.cidhcoimbra.com/_files/ugd/8f3de9_3d52f26c597d4d27b0d8e41ef3e73464.pdf
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.publisherEditora Brasílica / Edições Brasil
dc.relationinfo:eu-repo/grantAgreement/FCT/6817 - DCRRNI ID/UIDB%2F04647%2F2020/PT
dc.relationInterdisciplinary Centre of Social Sciences
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dc.subjectDireitos Humanoa
dc.subjectPolíticas penais
dc.subjectPena de prisão
dc.subjectCrime organizado a partir da prisão
dc.subjectRebelião
dc.subjectSDG 16 - Peace, Justice and Strong Institutions
dc.titleViolações de Direitos Humanos, Endurecimento Legislativo e Crime Organizado no Sistema Penitenciário Brasileiro nas Décadas 1990-2000pt
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degois.publication.titleTemas de Direitos Humanos do VIII CIDHCoimbra 2023
degois.publication.titleVIII CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DE COIMBRA
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oaire.awardNumberUIDB/04647/2020
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oaire.fundingStream6817 - DCRRNI ID
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project.funder.identifierhttp://doi.org/10.13039/501100001871
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project.funder.nameFundação para a Ciência e a Tecnologia
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Temas_de_Direitos_Humanos_VIII_CIDHCoimbra_2023_Ebook_67_78_Eli_Torres_e_Maria_Joao_Leote_de_Carvalho.pdf
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