Práticas de Ordenamento do Território na Área Metropolitana de Lisboa (AML) - Vicissitudes e Limitações

Abstract

Existem na Área Metropolitana de Lisboa (AML) problemas de ordenamento do território e da urbanização dos territórios, caracterizáveis por excessos, carências, explosões, disfuncionalidades, agravos ambientais e iniquidades socioeconómicas sobretudo quanto à edificação e promoção habitacional. Problemas que têm sido alvo de nominação critica durante muitas décadas. Estabeleceu-se a ideia que aponta para uma pertinaz incapacidade das administrações públicas, central e municipal, para atuarem corretivamente. Na investigação agora materializada em tese, pretendeu-se clarificar as raízes de tão arrastada ineficácia e colocar o acento naquilo que se considera ser uma insuficiência de diagnóstico, e que, por isso, vem determinando terapêuticas ineficazes. Recorreu-se a uma metodologia mista, por aplicação de técnicas quantitativas (homologias estruturais) e instrumentos qualitativos (métodos funcionais ou weberianos). As causas explicativas dos problemas têm-se centrado numa designada insuficiência de planeamento territorial, bem como na ineficiência da administração/ gestão urbanística. Contudo, o (des)ordenamento e o mau urbanismo, em particular quando é a questão habitacional que se analisa, terão no seu cerne a forma de propriedade do solo, a exploração insustentável deste recurso vital e a apropriação privada das maisvalias derivadas dos usos dos territórios, em particular nos espaços urbanos. Tem abundado a aparência regulamentadora e falha a capacidade de regulação socioeconómica da edificação e promoção imobiliária. Houve habitação social, mas inexistiu uma política social para a habitação. Num setor económico com evidentes falhas de mercado e nuclear interesse público, é fundamental, para além das técnicas de planeamento, uma vertente de regulação socioeconómica forte. A clara definição dos deveres e direitos, públicos e privados, quanto ao modo de ocupar territórios e fazer a cidade, devem estar a montante, implicando um competente conhecimento objetivo da situação fundiária. Querendo falar-se em planeamento e gestão territorial, então, estes instrumentos serão eficazes na medida que estejam integrados em coerentes políticas públicas para o solo e para as vertentes fiscais, financeiras e infraestruturais correlacionadas. E, do ponto de vista aqui defendido, encimadas pelo interesse público e pelo direito à Habitação constitucionalmente consagrado no Art.º 65º, sem esquecer os direitos e deveres relativos ao Ambiente e Qualidade de Vida (Art.º 66º) e o direito à propriedade privada (Art.º 61º).

In the Metropolitan Area of Lisbon (AML) there are problems with spatial planning and urbanization of territories, characterized by excesses, deficiencies, explosions, dysfunctionalities, environmental problems and socioeconomic inequities, especially regarding housing construction and promotion. Problems that have been the target of critical nomination for many decades. The idea was established that points to a pertinent inability of the public administrations, central and municipal, to act correctly. The investigation, now materialized in a thesis, intends to clarify the roots of such a long-standing ineffectiveness and to place the accent on what is an insufficiency of diagnosis, which, therefore, has determined ineffective therapies. A mixed methodology was used, using quantitative techniques (structural homologies) and qualitative instruments (functional or Weberian methods). The explanatory causes of the problems have centered on a so-called insufficiency of territorial planning, as well as on the low level of public urban administration/management. However, (un) planning and bad urbanism, particularly when it is the housing issue that is being analyzed, will have at its heart the form of land ownership, the unsustainable exploitation of this vital resource and the private appropriation of the capital gains derived from uses of territories, particularly in urban spaces. The regulatory appearance has abounded and the capacity for socio-economic regulation of building and property development has failed. There was social housing, but there was no social policy for housing. In an economic sector with evident market failures and nuclear public interest, in addition to planning techniques, a strong socioeconomic regulation aspect is fundamental. The clear definition of duties and rights, public and private, as to how to occupy territories and make the city, must be upstream, implying a competent objective knowledge of the land situation. Wanting to talk about planning and territorial management, then, these instruments will be effective insofar as they are integrated in coherent public policies for the soil and for the related fiscal, financial and infrastructural aspects. And, from the point of view defended here, surmounted by the public interest and the right to housing constitutionally enshrined in Art. 65, without forgetting the rights and duties relating to the Environment and Quality of Life (Art. 66) and the right to property private (Art. 61).