A segurança pública como direito, dever e responsabilidade jurídica de todos no estado de direito democrático

Abstract

This thesis reports research carried out in the scope of (in)security in a general sense. The general objective of the investigation was to analyze the norm described in the caput of article 144 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, of 1988 in order to understand the legal meaning of the expression responsibility of all in the context of public security and propose measures that allow citizens to involve with public safety. The research had as partial objectives, among others: to explain in what consists the fundamental right to security and freedom in the State of Democratic Right; defend the thesis that “public security is the legal responsibility of everyone in the State of Democratic Right”; defend, from constitutional and legal norms, doctrinal teachings and a concrete case occurred in Brazil, the thesis that “public security is a fundamental right, a real conditio sine qua non to the exercise of rights”; demonstrate how public security and defense relate to national security and defense and defend the thesis that “security and defense are UNAS duties of the State” and to know the norms that deal with security and defense in the Constitutions of Portuguese-speaking countries. The research was far-reaching in regard to the fundamental right to security and freedom in the face of the current “world risk society” arising from cultural, ethical, social, economic and political changes brought about by globalization. The study that gave rise to this thesis was done through bibliographical, documentary and field research, the data collected in doctrinal books, in the 1988 Brazilian Constitution, in the Constitution of the Portuguese Republic, in the 1976, in the Constitutions of the other Portuguese-speaking States , in diverse laws, in Theses, scientific articles and other texts on the subject, printed and digitized, as well as in interviews with renowned Lusitanian Constitutionalists.

Esta Tese relata pesquisa realizada no âmbito da (in)segurança em sentido geral. O objetivo geral da investigação foi analisar a norma descrita no caput do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 a fim de se compreender o sentido jurídico da expressão responsabilidade de todos no contexto da segurança pública e propor medidas que possibilitem envolver o cidadão com a segurança pública. A pesquisa teve como objetivos parcelares, dentre outros: explicar em que consiste o direito fundamental à segurança e à liberdade no Estado de Direito Democrático; defender a tese de que “a segurança pública é responsabilidade jurídica de todos no Estado de Direito Democrático”; sustentar e defender, a partir de normas constitucionais e legais, de ensinamentos doutrinários e de um caso concreto ocorrido no Brasil, a tese de que “a segurança pública é um superdireito fundamental, verdadeira conditio sine qua non ao exercício de direitos”; demostrar como segurança e defesa públicas se relacionam com segurança e defesa nacionais e defender a tese de que “segurança e defesa são deveres-funções UNAS do Estado” e conhecer as normas que versam sobre segurança e defesa nas Constituições dos países de língua portuguesa. A pesquisa foi minudente no tocante ao direito fundamental à segurança e à liberdade em face da atual “sociedade de risco mundial” decorrente de alterações culturais, éticas, sociais, econômicas e políticas provocadas pela globalização. O estudo que deu lugar a esta Tese foi realizado através de pesquisas bibliográfica, documental e de campo, sendo os dados coletados em livros doutrinários, na Constituição do Brasil de 1988, na Constituição da República Portuguesa, de 1976, nas Constituições dos outros Estados lusófonos, em leis diversas, em Teses, artigos científicos e noutros textos sobre o tema, impressos e digitalizados, bem como em entrevistas realizadas com renomados Constitucionalistas lusitanos.