Ius commune e ius consuetudinarium no direito de edificar junto ao muro urbano na Lisboa medieval

Abstract

Neste estudo aborda-se a eventual receção, imposição e/ou vigência do direito comum sobre o direito consuetudinário de Lisboa relacionado com a atividade construtiva, focando em especial o direito dos particulares edificarem junto ao muro da cidade, durante a Baixa Idade Média. São utilizados como fontes os documentos normativos e os registros da prática jurídica, sobretudo, sentenças. This study deals with the possible reception, imposition and/or validity of the common law on the Lisbon’s customary law relating to the building activity, focusing in particular on the right of private individuals to build next to the city wall during the Late Middle Ages. The normative documents and records of legal practice, mainly sentences, are used as sources.