Os sistemas de distribuição seletiva

Abstract

With the digitalization of commerce and the progress made in structuring a single, borderless digital market, suppliers have made greater use of vertical restraints in order to take control of the distribution of their products. In particular, there has been an increase in the use of selective distribution systems, which have included bans on distribution through networked trading platforms - so-called marketplaces. The “Coty” case, decided by the European Court of Justice, validated the imposition of these restrictions, stating that these are restrictions proportionate to their desired purpose: the maintenance of a 'luxury aura' inherent in certain products which, according to the Court, is damaged when consumers access them through third-party platforms, duly identified. The main objective of this dissertation is to question this decision of the Court, taking into account that an absolute prohibition on the use of these platforms may effectively lead to a vertical restriction with sufficient impact to be considered anti-competitive, or at least without compensatory competitive benefits. In addition, justifying the non-applicability of Regulation 330/2010 regarding selective distribution systems that include absolute platform bans over products whose nature does not justify such restrictions.

Com a digitalização do comércio e o progresso feito na estruturação de um mercado digital único e sem fronteiras, os fornecedores têm recorrido de forma mais evidente a restrições verticais, com o objetivo tomar o controlo da distribuição dos seus produtos. Em concreto, verificou-se um aumento da utilização de sistemas de distribuição seletiva, nos quais se incluíram proibições à distribuição através de plataformas de comércio em rede – os chamados marketplaces. O caso “Coty”, decidido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia veio validar a imposição destas restrições, afirmando que estamos perante restrições proporcionais ao fim desejado: a manutenção de uma “aura de luxo” inerente a determinados produtos que, de acordo com o Tribunal, é danificada quando os consumidores acedem aos mesmos através de plataformas terceiras, devidamente identificadas. Esta dissertação propõe-se fazer uma análise crítica desta decisão do Tribunal e dos fundamentos sobre a qual esta repousa, bem como do âmbito de admissibilidade da mesma, desde logo tendo em consideração que uma proibição absoluta de utilização destas plataformas pode, efetivamente, levar a uma restrição vertical com impacto suficiente para ser considerada anticoncorrencial, ou, pelo menos, sem benefícios concorrenciais suficientes que a compensem. E, finalmente, justificar a não aplicação do Regulamento 330/2010 a proibições de distribuição através de plataformas eletrónicas sobre produtos cuja natureza não justifica a restrição em causa.