O juizo sobre o juiz (o). Os juizes não têm honra?

Abstract

Este trabalho tem por tema o juiz como objeto de crítica na sociedade contemporânea, democrática, maxime, europeia, marcada pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que tem dado ênfase à liberdade de expressão. Tem início, porém, com a análise de conceitos prévios como o de Justiça e o de ”bom juiz”, a organização do sistema de justiça em Portugal e da própria liberdade de expressão, para analisar, depois, os juízos formulados sobre o juiz (pessoa, procedimento) ou sobre o seu juízo (decisão). Partindo então da afirmação do princípio da liberdade de expressão, desenvolve-se o trabalho tendo por referência um dos fins das limitações que o art. 10.º, n.º 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem contempla, a saber, a garantia da autoridade e imparcialidade do poder judicial, além da honra. São enunciadas algumas decisões judicias nacionais e analisadas outras europeias e, regressando ao contexto nacional, referem-se as reações aos abusos da liberdade de expressão, com especial relevo para a dimensão criminal do fenómeno, adiantando possíveis caminhos quer neste domínio, quer no campo da reputação dos tribunais e juízes, objeto do exercício da liberdade antes afirmada.