(R)Evolução do imposto sobre as sociedades no espaço europeu

Abstract

The establishment of an internal market is one of the central elements of the European integration process. Therefore, one of the goals of the European Union since the beginning is to create an area without internal borders that allow prosperity and social economic cohesion, as defined in the Treaty of Rome. Globalization has, however, exposed the first problems related to the free movement of capital and tax competition. To set the path for a common action at European level in the tax area, several technical works may be highlighted, in particular, the Proposal for a Council Directive on a Common Corporate Tax Base (CCCTB) and the Proposal for a Council Directive on a Common Consolidated Corporate Tax Base (CCCTB), which will be analyzed hereinafter. Initially discussed in 2001, following an analytical study of company taxation in the European Union prepared by the European Commission, and subsequently studied and debated by the CCCTB working group in 2004 onwards, it was presented in 2011 under the designation of Proposal for a Council Directive on a Common Consolidated Corporate Tax Base (CCCTB), presenting itself as an ambitious and innovative project. However, the challenges faced could not be overcome at the time. After succeeding some of these difficulties, the European Commission announced in the Commission's Action Plan for Fair and Effective Taxation (2015) that it would re-launch this proposal as a comprehensive solution towards a reform of the corporate income tax in the EU. In this regard, the scope of the initial proposal was divided into two legislative documents: Proposal for a Council Directive on a Common Corporate Tax Base (CCCTB) and a Proposal for a Council Directive on a Common Consolidated Corporate Tax Base (CCCTB). Nonetheless, a fair and efficient taxation of profits, serving the political project of building the common market, can only be achieved through the implementation of a tax system that is both harmonious and that covers the specificities of all economic sectors. In light of the above, in this dissertation we propose to analyze the interventions that have been made in the scope of the new presented proposals, as well as to analyze in greater detail its possible adjustment to the Financial System. Key-words: Common Corporate Tax Base; Common Corporate Consolidated ax Base; Corporation Tax; Financial Sector.

A edificação de um mercado interno é um dos elementos centrais do processo de integração europeia – trave mestra da constituição económica europeia – sendo um dos objetivos da União Europeia a criação de um espaço sem fronteiras internas, que possibilite a prosperidade e coesão económica social, bem como o estabelecimento de um mercado interno e de uma união económica e monetária, tal como estabelecido no Tratado de Roma. O fenómeno da globalização veio, no entanto, expor os primeiros problemas relacionados com a mobilidade de capital e a concorrência fiscal, tentando-se, desde então, trilhar o caminho para uma ação comum a nível europeu no âmbito dos impostos. Neste contexto, diversos trabalhos podem ser destacados, em particular, a Proposta de Diretiva do Conselho da União Europeia relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (MCCIS) e a Proposta de Diretiva do Conselho da União Europeia relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), doravante em análise. Inicialmente discutida em 2001, na sequência de um estudo analítico da fiscalidade das empresas elaborado pela Comissão e posteriormente debatida e estudada pelo Grupo de Trabalho MCCCIS, a partir de 2004, foi apresentada em 2011, sob a designação “Proposta de Diretiva do Conselho da União Europeia relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCIS)”, apresentando-se como um projeto ambicioso e inovador, mas cujos desafios não permitiram a sua implementação. Enfrentadas algumas dessas dificuldades, no Plano de Ação da Comissão da União Europeia para uma Tributação Justa e Efetiva, de junho de 2015, a Comissão anunciou que voltaria a lançar a sua proposta, como solução global para a reforma do imposto sobre as sociedades. Com efeito, o âmbito da proposta inicial foi repartido em dois documentos legislativos: Proposta de Diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (MCCIS ou CCTB – Common Corporate Tax Base) e uma Proposta de Diretiva do Conselho relativa à matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS ou CCCTB – Common Corporate Consolidated Tax Base). Não obstante, a efetivação de uma tributação justa e eficiente dos lucros, que sirva o projeto político de construção do mercado comum, só pode ser alcançada mediante a implementação de um sistema de tributação harmonioso e transversal a todos os setores. Com efeito, propomo-nos, na presente dissertação, a analisar as intervenções que se vêm fazendo no âmbito das novas Propostas, bem como a analisar em maior detalhe a possível adaptação ao Sistema Financeiro, no sentido de desenvolver uma proposta completa e que acompanhe a evolução fiscal.