A cooperação institucional entre a autoridade reguladora da concorrência e as entidades setoriais

Abstract

The telecommunications sector presents itself as one of the most dynamic and important sectors in the development of the economy of a country. Only through a modern, coherent and harmonized regulatory system will the new challenges posed by technological evolution be solved. Economic regulation is not to be confused with competition law, these two institutes have different approaches on how to conduct the agents in the market however, the performance of regulators in the market must be seen in a complementarity logic, where the presence of sectoral regulation in a market does not exempt intervention from the competition authorities and vice versa. The articulation between sectorial economic regulation and competition regulation is indispensable for an adequate functioning of the market. In this logic, the present work will analyze the existing legal mechanisms of institutional cooperation between the competition authorities and the sectoral regulators, allowing a coherent and uniform performance in the application of competitive rules in the telecommunications market.

O setor das telecomunicações apresenta-se nos dias que correm como um dos setores mais dinâmicos e importantes no desenvolvimento da economia de um país. Somente através de um sistema regulatório moderno, coerente e harmonizado serão resolvidos os novos desafios colocados pela evolução tecnológica. A regulação económica não se confunde com o direito da concorrência, estes dois institutos têm abordagens diferentes sobre a forma de controlo de condutas dos agentes no mercado, contudo, a atuação das entidades reguladoras, no mercado deve ser vista numa lógica de complementaridade, onde a presença da regulação setorial num mercado não dispensa intervenção das autoridades concorrenciais e vice versa. A articulação entre a regulação económica setorial e regulação da concorrência mostra-se indispensável para um adequado funcionamento do mercado. Nesta lógica, no presente trabalho serão analisados os mecanismos legais existentes de cooperação institucional entre as autoridades concorrenciais e das entidades reguladoras setoriais que permitam um desempenho coerente e uniforme na aplicação de regras concorrenciais no mercado das telecomunicações.