Relatório de estágio curricular no juízo central cível do tribunal da comarca de Lisboa

Abstract

This report was prepared in the context of the curricular internship held in the Juízo Central Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa. I had the opportunity to observe the daily practice of the court, to contact with various legal issues, some of which I will report in this work. In this context, access to proof is crucial in a judicial process. In an progressively global world and in a European community based on the free movement of people and goods, the need to taking of evidence in another Member State is becoming increasingly common. In the Community, Council Regulation (EC) Nº 1206/2001 of 28 May 2001 on cooperation between the courts of the Member States in the taking of evidence in civil or commercial matters was adopted with the purpose of bringing simplicity and speed to the always controversial procedure for the cross-border taking the evidence. Therefore, the present study focuses on the analysis of the Council Regulation, the advantages and challenges it presents, the innovations and the central issues it has left unanswered, which is so important for judicial cooperation and the implementation of which is increasing in the Portuguese courts.

O presente relatório foi elaborado no âmbito do estágio curricular realizado no Juízo Central Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa. Tive a oportunidade de acompanhar a prática quotidiana do Tribunal e contactar com diversos temas jurídicos, alguns dos quais relatarei neste trabalho. Nesse âmbito, o acesso à prova é indispensável num processo judicial. Num mundo cada vez mais global e numa Comunidade Europa assente na livre circulação de pessoas e bens no espaço comunitário, é cada vez mais comum a necessidade de obtenção de prova existente noutro Estado-Membro. No espaço comunitário, o Regulamento nº 1206/2001 (CE) de 28 de Maio 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial foi aprovado com a intenção de trazer simplicidade e rapidez ao sempre controverso procedimento de obtenção de prova transfronteiriça. Por conseguinte, o presente estudo centra-se na análise o referido Regulamento, das vantagens e desafios que o mesmo apresenta, das inovações que introduz e das questões centrais que deixa por responder, que tanta importância tem em sede de cooperação judiciária comunitária e cuja aplicação é cada vez maior nos Tribunais Portugueses.