Do direito de resisteência

Abstract

Article 21.º of the current version of the Portuguese Constitution, under the heading "Right of resistance", states that "everyone has the right to withstand any order that offends his rights, freedoms and guarantees and to repulse by force any aggression, when it is not possible to appeal to public authority. " With implicit references from ancient Greece, the Right of Resistance became an integral part of the portuguese constitutional text from the Constitution of 1838, constituting a tool available to citizens to restore justice, in situations that violate their rights, freedoms and guarantees. Constitutional law, codified by the Constitution, embodies a set of principles and norms that regulate the State as a whole (its people, territory and political power), and regulates what is life in society. In a State of Democratic Right, a constant balance must be struck between the regular functioning of the State and the maintenance of citizens rights, freedoms and guarantees. An action to resist only excludes the unlawfulness, if it is proven that the violation occurred as a way of replacing those rights, freedoms and guarantees, unjustly violated. Faced with this situation is the individual who is responsible for the invocation of resistance, as well as the consequences of a contrary interpretation, subjecting the citizen to a possible conviction for a crime such as Disobedience or the crime of Resistance and coercion on Employee. In the constitutional texts of the countries of the Community of Portuguese Speaking Countries, Angola, Guiné-Equatorial, Guiné-Bissau and São Tomé e Príncipe, they do not have any reference to the Right of Resistance, Brasil, does not have this positive right yet however explicitly presents forms of resistance, Cabo Verde and Moçambique allows only passive resistance and Timor-Leste has in its constitutional legislation a text similar to the portuguese Constitution of 1976, in its original version, attached to the Legitimate Defense. As guarantor of the state's public force, security forces treat situations that could harm rights, freedoms and guarantees. These situations manifest themselves in interpretative arbitrariness and the jurisprudence has accompanied this ambiguity.

O art.º 21.º da versão atual da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe “Direito de resistência” consubstancia que “todos têm o direito e resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer á autoridade pública”. Com referências implícitas desde a Grécia antiga, o Direito de Resistência passou a fazer parte integrante do texto constitucional português a partir da Constituição de 1838, constituindo-se uma ferramenta ao alcance dos cidadãos para restabelecer a justiça, perante situações que violem os seus direitos, liberdades e garantias. O Direito Constitucional, codificado pela Constituição, consubstancia um conjunto de princípios e de normas que regulam o Estado, como um todo (o seu povo, o território e o poder político), e regulamenta aquilo que é a vida em sociedade. Num Estado de Direito democrático importa agir-se num equilíbrio constante entre o regular funcionamento do Estado e a manutenção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Uma ação de resistir só exclui a ilicitude, se se comprovar que a violação ocorreu como forma de reposição desses direitos, liberdades e garantias, injustamente violados. Perante esta situação é sobre o indivíduo que recai a responsabilidade da invocação da resistência, bem como as consequências de uma interpretação contrária, sujeitando o cidadão a uma eventual condenação por um crime como o de Desobediência ou o crime de Resistência e Coação sobre Funcionário. Nos textos constitucionais dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, Angola, Guiné Equatorial, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe, não têm qualquer referência ao Direito de Resistência, o Brasil, não tem esse direito positivado contudo apresenta explicitamente formas de resistência, Cabo-Verde e Moçambique possibilitam apenas a resistência passiva e Timor-Leste tem no seu normativo constitucional um texto similar ao da Constituição portuguesa de 1976, na sua versão originária, estando colado à legítima defesa. Enquanto garante da força pública do Estado, as forças de segurança tratam situações suscetíveis de lesar direitos, liberdades e garantias. Estas situações manifestam-se de arbitrariedade interpretativa e a jurisprudência tem acompanhado essa ambiguidade.