Relatório de estágio curricular no Juízo Central Criminal de Lisboa

Abstract

This report is the portrait of five months of traineeship in the Central Criminal Court of the District of Lisbon, as a result of daily monitoring the work of a collective court and all of those who collaborate with it in the exercise of the judicial function. In addition to a brief characterization of the court, the activities carried out there and the preponderant criminality, this report also constitutes a legal investigation work on the undercover actions as a means of criminal investigation for the criminal process. Starting from the dogmatic delimitation of the concept of undercover agent, agent provocateur and other related figures, such as informers and "repentant" criminals, the applicable legal regime is analyzed in order to determine the conditions of admissibility of this figure in the portuguese legal order. At the same time, it’s necessary to look at the procedural point of view, as regards the probative implications of the use of undercover agents and their harmonization with respect for the guarantees of defense imposed by the due process. In summary, this report intends to present, on the basis of the analysis of the factuality registered during the internship, a global vision on the issues that have been put in the field of undercover actions, as a hidden means of investigation and preponderant for the fight against crime, especially in the context of drug trafficking.

O presente relatório é o retrato de cinco meses de estágio realizado no Juízo Central Criminal da Comarca de Lisboa, fruto do acompanhamento diário do trabalho do tribunal coletivo e de todos os que consigo colaboram no exercício da função jurisdicional. Para além da caracterização sumária do tribunal, das atividades lá desenvolvidas e da criminalidade preponderante, este relatório representa ainda um trabalho de investigação jurídica acerca das ações encobertas como meio de investigação criminal para o processo penal. Partindo da delimitação dogmática do conceito de agente encoberto, agente provocador e outras figuras afins, tais como os informadores e os criminosos “arrependidos”, é analisado o regime jurídico aplicável, por forma a determinar as condições de admissibilidade desta figura no ordenamento jurídico português. Simultaneamente, importa olhar para a questão do ponto de vista processual, quanto às implicações probatórias da utilização de agentes encobertos e a sua harmonização com o respeito pelas garantias de defesa impostas pelo processo equitativo. Em suma, este relatório pretende apresentar, com base na análise da factualidade registada ao longo do estágio, uma visão global acerca das questões que se têm vindo a colocar no domínio das ações encobertas, enquanto meio oculto de investigação e preponderante para o combate à criminalidade organizada, principalmente no âmbito do tráfico de estupefacientes.