Do crime económico organizado em Portugal

Abstract

The purpose of this Masters Dissertation is to present a contribution to the irradiation of organized crime in Portugal, addressing different problems, characterizing the Portuguese Fiscal System, passing through an analysis of Fiscal Sovereignty, within its constitutional limits and its tax principles. We will analyze the relationship between legal regulations and the tax component, paying particular attention to the legal nature of tax penalties and to the way in which this system relates to taxpayers. In this investigation, tax transparency and its legal framework in Portugal will also be analyzed. We will devote special attention to the concept of fiscal infraction in an integrated way, characterizing the tax options, Tax Planning, Tax Avoidance and Tax Evasion. We analyze in detail the Legal Regime of the crime of Fiscal Fraud and also the extent of Qualified Fiscal Fraud, Money Laundering, Tax Crimes and Crime of Criminal Association. We will address the strategic, political and criminal legislative framework, analyzing the priority research crimes. Regarding the Economic Organized Crime, we will analyze its impact on Internal Security, make a brief reference to its transnational dimension, and will also study entities with powers to investigate organized crime in Portugal and other international entities. At the end of this Masters Dissertation, we propose the creation of a Cabinet, called Strategic Office of Criminal Investigation (GEIC), as a possible measure of the Portuguese State, to fight the phenomenon of organized crime in our country. This proposal is in line with the political and judicial framework that now exists for joint investigation teams.

A presente Dissertação de Mestrado visa apresentar um contributo para a erradicação do crime económico organizado em Portugal. Abordando várias problemáticas, caracterizamos o Sistema Fiscal Português, passando por uma análise à Soberania Fiscal, nos seus limites constitucionais e os seus princípios tributários. Analisaremos a relação entre os normativos jurídicos e a componente tributária, dedicando especial atenção à natureza jurídica das penas fiscais e ao modo como todo este sistema se relaciona com os contribuintes. Na presente investigação também será analisada a transparência fiscal e o seu regime em Portugal. Dedicaremos especial atenção ao conceito de infração fiscal de uma forma integrada, efetuando-se uma caracterização das opções fiscais, Tax Planning, Tax Avoidance e Tax Evasion. Analisamos detalhadamente o Regime Legal do crime de Fraude Fiscal e também a amplitude da Fraude Fiscal Qualificada, do Branqueamento de Capitais, dos Crimes Tributários e do Crime de Associação Criminosa. Abordaremos o enquadramento legislativo de âmbito estratégico, político e criminal, analisando os crimes de investigação prioritária. Respeitante ao Crime Económico Organizado analisaremos o seu impacto na Segurança Interna, fazemos uma breve referência à sua dimensão transnacional e estudaremos ainda as entidades com competências para investigação do crime económico organizado em Portugal e também outras entidades internacionais. No final da presente Dissertação de Mestrado, propomos a criação de um gabinete, denominado Gabinete Estratégico de Investigação Criminal (GEIC), como uma possível medida do Estado Português, para combater o fenómeno do crime económico organizado no nosso país. Esta proposta vai de encontro ao enquadramento legislativo de âmbito político e judicial, que hoje já existe para as equipas de investigação conjunta.