O teletrabalho

Abstract

The aim of researching Teleworking from a case study of international teleworking under the Labour Court TRT 23rd region, was mainly to try to better understand the phenomenon of cross-border teleworking in the judiciary of the Union and to contribute Reflections from the lifting of the most relevant issues that the case involves. We justify the need to carry out the combined study of telework with the principle of equality applied in the public regime of the Union's public servants as a response to the problem of discrimination in two situations highlighted in the study. We use the bibliographical research, the legislation with a focus on the legislative framework of Brazil and Portugal. We conclude, among other final considerations, the need to update Brazilian legislation, namely Law No. 8.112/1990, observing the principle of equality that has constitutional provision of the Constitution of the Federative Republic of Brazil/1988 (5th article).

O objetivo de investigar o teletrabalho, a partir de um estudo de caso de teletrabalho internacional no âmbito do TRT 23ª Região, foi, sobretudo, motivado pela intenção de tentar compreender melhor o fenômeno do teletrabalho transfronteiriço no Poder Judiciário da União e contribuir com reflexões por meio do levantamento das questões mais relevantes que o caso envolve. Justificamos, aqui, a necessidade de realizar o estudo conjugado do teletrabalho com o princípio da igualdade aplicado no regime estatutário dos servidores públicos da União como resposta ao problema da discriminação em duas situações destacadas no estudo. Utilizamo-nos, para tanto, da pesquisa bibliográfica, da legislação com foco no quadro legislativo do Brasil e de Portugal. Concluímos, entre outras considerações finais, pela necessidade de atualizar a legislação brasileira, nomeadamente a Lei n.º 8.112/1990, observando-se o princípio da igualdade que possui assento constitucional no art. 5º da Constituição da República de 1988.