A dação em cumprimento como forma de extinção da dívida contraída com base num contrato de crédito à habitação

Abstract

This dissertation intends to discuss an issue that has long been debated in our doctrine, jurisprudence and even public opinion, namely whether, after non-intentional non-compliance of a housing credit agreement, its delivery would extinguish all or part of the debt incurred. In order to analyze this topic, we will inevitably have to take advantage of the entire socio-economic context of last years. We cannot lose sight of the real volcano that the real estate market has been in the last ten years. It should be noted that we are in a real estate boom. In addition to these issues, we will still have to dissect the entire legal-constitutional framework that the right to housing deserves, as well as all the national and European legislative treatment given to all of the above mentioned issues. Moreover, we will also make a counterpoint with previously proposed solutions, such as the institute of changing circumstances. We will present a solution based on the legal institute of compliance, under certain assumptions.

A presente dissertação pretende discutir uma questão há muito debatida na nossa doutrina, jurisprudência e até opinião pública que consiste em saber se, após o incumprimento de um contrato de crédito à habitação de forma não dolosa, a sua entrega extinguiria ou não a totalidade da dívida contraída. Para a análise deste tema, teremos inevitavelmente de nos socorrer de todo o contexto socioeconómico dos últimos anos e não podemos perder de vista o verdadeiro vulcão que o mercado imobiliário tem sido nos últimos dez anos. De notar, que na presenta data nos encontramos num verdadeiro boom imobiliário. Para além destas questões teremos ainda de dissecar todo o enquadramento jurídico-constitucional que o direito à habitação merece, bem como todo o tratamento legislativo nacional e europeu dado a todas estas questões supramencionadas. Faremos ainda um contraponto com soluções anteriormente propostas, como o instituto da alteração das circunstâncias. Apresentaremos uma solução baseada no instituto jurídico da dação em cumprimento, mediante determinados pressupostos.