O regime de governo de produto da DMIF II

Abstract

This internship report is based on a study of the changes of the regulatory framework of the financial system, focused on the implementation of MIFID II. This legislation is based on the idea of a globalized financial system, having as gears of the regulatory policy, the investor protection and the safeguarding the of the market efficiency. In the recent decades and because of the economic and financial crisis, several studies were conducted to determine its causes. Among some findings, the main conclusion was the need for development of regulatory policy and oversight supervision. Being the MiFID II is a very embracing legislation, the main purpose of this report is the study of the product governance regime and its dimensions, as measures to mitigate selling and settlement practices for information asymmetries and financial illiteracy. In this sense, as the rules of the product regime increased the perspective about on the financial instruments and their negotiation process, always adjusted to its life cycle. The actors involved are: the producer, the distributor and the investor. The legislator as reformulated and emphasized the actual rules, highlighting the three dimensions of the product governance regime: (i) the distribution strategy; (ii) the definition of the target market and (iii) the investment service. The demands of each dimension and the connection between them imply a relation of interdependence in the fulfillment of the MiFID II emerging norms. To understand the actual rules, it was necessary a reflection through the past. The analysis of a case study, in particular a jurisprudence situation, the considering proven facts and the court decision, allows to understand in which aspects the legislator intends to act looking forward to an evolution of the financial system control, and its practices.

Este Relatório de Estágio tem por base um estudo das alterações do quadro normativo do sistema financeiro, designadamente com a implementação da DMIF II. Este diploma baseia-se na ideia de um sistema financeiro globalizado, tendo como engrenagens da política regulatória a proteção do investidor e a salvaguarda da eficiência do mercado. Nas últimas décadas e em consequência das crises económicas e financeiras, realizaram-se diversos estudos para apurar as causas das mesmas. Entre as várias conclusões, a necessidade de evolução da política regulatória e da supervisão, foram as principais ilações. Sendo a DMIF II um diploma muito abrangente, este Relatório tem como principal objetivo o estudo do regime de governo de produto e as suas dimensões, como medidas de mitigação das práticas de mis-selling e de combate às assimetrias de informação e da iliteracia financeira. Neste sentido, as normas do domínio do regime de produto ampliaram o campo de visão sobre os instrumentos financeiros e o seu processo de comercialização, ajustado ao ciclo de vida do mesmo. Esta abordagem impõe responsabilidades sobre os intervenientes: o produtor, o distribuidor e o investidor. O legislador reformulou e aprofundou as normas que já vigoravam, destacando-se três dimensões do regime de governo de produto: (i) a estratégia de distribuição; (ii) a definição do mercado-alvo e (iii) do serviço de investimento. As exigências correspondentes a cada uma das dimensões e a conexão entre elas, implicam uma relação de interdependência no cumprimento das normas emergentes da DMIF II. A compreensão das regras atuais revela-se mais clara através de uma reflexão sobre o passado. A análise de um caso de estudo, em particular de um jurisprudencial, considerando os factos provados e a decisão do tribunal, permite perceber em que aspetos o regulador pretende atuar, para uma evolução benigna da regulação do sistema financeiro e das suas práticas.