A consagração constitucional da missão das FA Moçambicanas e sua importância

Abstract

This paper analyzes the mission of the FA Mozambican in the constitution and the ordinary laws. Identifies the similarities and differenses between them. Notes that the Portuguese Constitution consecrated the express way there, however, some gaps in the Mozambican Constitution, which urges remedy them. There are certain gaps in the ordinary laws of both countries for remedy. Specifically for FADM, analyzes its traditional mission of military defense of the independence, sovereignty and territorial integrity of the Mozambican state. Report to the International historical missions in support of the struggle of national liberation movements for independence in Africa and other countries internationally; the support given to Tanzania when Ugandan invasion; missions in the Committee on Defence and Security of SADC and CPLP. Missions nationally: against wars of aggression by the regimes of Southern Rhodesia (now Zimbabwe), Ian Smith, and "apartheid" in South Africa, Pieter Botha, against Mozambique; the war of the sixteen years between Frelimo and RENAMO; achievements, constraints, challenges (1976-2014); operational training and teaching activities of the three branches of the FADM and military educational institutions (ISEDEF, AMMSMM and EFSA).

A presente Tese analisa a missão das Forças Armadas Moçambicanas quanto à sua consagração na Constituição e sua importância. Faz um estudo comparado com as Constituições dos Estados de Língua Portuguesa, identificando as semelhanças e diferenças existentes entre elas. Constata que as Constituições desses Estados consagraram-na de forma clara e precisa havendo, contudo, algumas lacunas na Constituição moçambicana, que urge saná-las. Para as FADM, analisa a sua missão tradicional de defesa militar do Estado moçambicano contra agressões armadas externas de outros Estados e de origem interna. Reporta as missões históricas das FADM, de apoio à luta dos movimentos de libertação nacional pela sua independência em África e noutros países a nível internacional; aborda o apoio dado à Tanzania aquando da invasão ugandesa. Analisa as missões na Comissão de Defesa e Segurança da SADC e da CPLP, e no âmbito nacional: contra as guerras de agressão dos regimes da Rodésia do Sul (hoje Zimbabwe), de Ian Smith, e do “apartheid”, da África do Sul, de Pieter Botha, contra Moçambique; a guerra dos dezasseis anos entre a Frelimo e a RENAMO; êxitos, constrangimentos, desafios (1975-2016); atividades de treino operacional e de ensino dos três ramos das FADM e das instituições de ensino militar.