A duplicidade de papéis do corretor de seguros ao abrigo do novo RGPD

Abstract

The revolution witnessed in the digital ecosystem has led to an uncontrolled dissemination of the personal data that it intends to fill with the legislative changes proposed by the General Regulation on Data Protection in terms of principles and rights, as well as those concerning new obligations inherent to the controller and the subcontractor. The need to clarify its concepts arises for a correct assignment of the obligations, also aiding in questions of applicability of the national law. These legislative changes also imply impacts at a more global level in all sectors of activity, especially for the insurance industry by the necessary treatment of special data categories. The purpose of this study is to analyze the role of MDS - Corretor de Seguros in the scope of its activity with clients and insurers. The study focuses on the classification of the entity at the time before and succeeds to the conclusion of the insurance contract. The analysis is divided into three key moments: The first stage focuses on the contextualization of the General Data Protection Regulation, the second concentrates its focus on the data of the controller and the subcontractor and the third deals with the impacts caused by the regulation in the insurance sector, especially in the insurance broker category. The first part of this internship report addresses the principles and rights of the new General Data Protection Regulation. The analysis of this first chapter culminates in the study of the concepts responsible for the treatment and subcontractor, highlighting the main legislative changes, as well as the complexity of their attribution in practice and the impacts that it causes in the insurance sector. Next, the focus is on the insurance broker category, where the issue of duplicity of roles is examined, as well as the guidelines of the National Commission on Data Protection and the impacts of the Regulation through the insurance sector, as well as those that directly result from it.

A revolução a que se tem assistido no ecossistema digital tem provocado uma disseminação, sem controlo, dos dados pessoais que se pretende colmatar com as alterações legislativas propostas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados, ao nível dos princípios e direitos, como também as respeitantes às novas obrigações inerentes ao responsável pelo tratamento e ao subcontratante. A necessidade em clarificar os seus conceitos surge para uma correta atribuição das obrigações, auxiliando também em questões de aplicabilidade da lei nacional. Estas alterações legislativas configuram também impactos a um nível mais global em todos os setores de atividade, em especial para o setor segurador pelo tratamento necessário de categoriais de dados especiais. O objetivo deste estudo é analisar o papel da MDS – Corretor de Seguros no âmbito da sua atividade com os clientes e seguradoras. O estudo incide sobre a classificação da entidade no momento que antecede e sucede à celebração do contrato de seguro. A análise divide-se em três momentos essenciais: O primeiro dedica-se à contextualização do Regulamento Geral de Proteção de Dados, o segundo concentra o seu foco nas figuras do responsável pelo tratamento e subcontratante e o terceiro aborda os impactos provocados pelo regulamento no setor segurador, em especial na categoria do corretor de seguros. A primeira parte deste relatório de estágio aborda os princípios e os direitos presentes no novo Regulamento Geral de Proteção de Dados. A análise deste primeiro capítulo culmina no estudo dos conceitos de responsável pelo tratamento e subcontratante, destacando-se as principais alterações legislativas, bem como a complexidade da sua atribuição na prática e os impactos que provoca no setor segurador. De seguida o foco centra-se, dentro do ramo segurador, na categoria de corretor de seguros, onde se examina a problemática da duplicidade de papéis, considerando as já expostas linhas orientadoras da Comissão Nacional de Proteção de Dados e os impactos do regulamento provocados por intermédio do setor segurador, bem como aqueles que dela resultam diretamente.