A apreensão de correio eletrónico no processo penal português

Abstract

Electronic mail messages are an indespensable means of evidence for the investigation of certain crimes. Therefore, it is essencial to clearly and rigorously explain its the current legal framework, pointing out its main issues. The Seizure of electronic mail messages is regulated under article 17th of the Cybercrime Law, which, while establishing some of the requirements and preassumptions, does refer to the correspondence seizure regime envisaged by the Criminal Procedure Code. The technical and legal dissimilarities of electronic mail, when compared to traditional correspondence, originate inconsistencies in the system that end up leading to the wrongful attribution of different constitutional protection, in totally contradictory jurisprudential decisions and in violation or derogation of the norm, deprived of any legal basis. The main focus of the present study is the defense of an interpretation which has both as a starting and arrival point, on the one side, the constitutional principles, and, on the other, the written law, that allows for a clear and uniform application of the norm, keeping a minimum of verbal congruity with what it establishes, and, mainly, a greater legal predictability and security. Multiple theses may be derived from the present study. Those will, after all, correspond to the answers for the controversial questions tal will, hereby, be analysed. It can be, henceforth, advanced that one of the main theses reached is that electronic mail messages, regardless of its status, requires the same constitutional tutelage which is granted to communications, but, given its specificities, lacks a particular and autonomous regime, adapted to the requests introduced by digital evidence in the current portuguese criminal procedure system.

A mensagem de correio eletrónico é um meio de prova imprescindível na investigação de determinados crimes. Nesta perspetiva, é fundamental explicar de forma clara e rigorosa o seu atual regime de obtenção, alertando para os seus principais problemas. A apreensão de mensagens de correio eletrónico encontra-se regulada no artigo 17.º da Lei do Cibercrime que, conquanto estabeleça alguns dos requisitos e pressupostos, remete para o regime de apreensão de correspondência previsto no Código de Processo Penal. As dissemelhanças técnicas e jurídicas da mensagem de correio eletrónico face à correspondência tradicional originam incongruências no sistema que acabam por traduzir-se em atribuições erradamente distintas de tutela constitucional, em decisões jurisprudenciais completamente contraditórias e em violações ou derrogações da norma sem qualquer fundamento legal. O principal foco do presente estudo é a defesa de uma interpretação que tem como ponto de partida e de chegada, por um lado, os princípios jurídico constitucionais e, por outro lado, a letra da lei, que permite uma aplicação clara e uniforme da norma, com um mínimo de correspondência verbal com o que é estabelecido pela mesma e, principalmente, uma maior previsibilidade e segurança jurídicas. São múltiplas as conclusões que podem retirar-se do presente estudo, correspondendo, no fundo, às respostas para as questões controvertidas que, aqui, serão analisadas. Pode adiantar-se que uma das grandes conclusões a que se chegou é a de que a mensagem de correio eletrónico, independentemente do seu estado, merece a tutela constitucional atribuída às comunicações, mas pelas suas especificidades carece de um regime de obtenção autónomo e específico adaptado às exigências introduzidas pela prova digital no atual sistema processual penal português.