Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10362/57496
Título: A produção de prova oral pelas próprias partes
Autor: Gonçalves, António Braga Mogadouro
Orientador: Nunes, Pedro Caetano
Data de Defesa: 8-Jan-2019
Resumo: The procedural regime applicable to taking evidence by examination of the parties is divided into two types of evidence: by deposition of the party and by declarations of the party. As the first one aims at obtaining a confession, surely it was not conceived to address facts that are favorable to the deponent, in contrast to the declarations of the party. It so happens that frequently the deponent not only denies the facts but adds its own favorable version. The heavy disagreement on its probative value was reduced by the recent legislative amendments. The judge’s empowerement to decree the deposition of the party and the introduction of the declarations of the party, the understanding have settled the understanding that all declarations shall have probative value, even when favorable to the deponent, on the grounds of a systematic interpretation of both types of evidence, which has led to the conclusion that the deposition of the party no longer aims exclusively at obtaining a confession. Although the procedural mechanism for the provision of informations and clarifications is traditionally considered to be deprived of probative value, its recent inclusion in article 452 has enabled it to be viewed as actual evidence, although this understanding is not unanimous. The application of the rules of deposition of the party to the declarations of the party has charged the doctrine and jurisprudence with the difficult task of solving countless controversial issues. Due to the understandable discredit of the pro se pronunciatio declarations, the legal imposition of its free assessment of evidence did not prevent the doctrine and jurisprudence from making a restrictive prejudgement to conclude its inability to prove a fact without the support of the remaining evidence. Nonetheless, this restriction does not seem to have any legal ground. Notwithstanding, subjects such as rules and boundaries of free assessment of evidence, obligation to state reasons and superior court’s review of the findings on fact. Although to each type of evidence correspond different regimes, purposes, object and prerequisites, we cannot overlook the increase of the importance conferred to the examination of the parties, with growing similarity to the examination of witnesses. For this reason, the concept of examination of the party is beginning to be highly referenced in case-law and legal writings, consisting on a subject that warrants further reflection and discussion for future amendments to the civil procedure.
O regime processual de produção de prova oral pelas próprias partes, encontra-se bipartido em dois meios de prova: por depoimento de parte e por declarações de parte. Tendo o depoimento de parte a finalidade típica de obter a confissão, certo é que o legislador não o pré-concebeu para versar sobre factos favoráveis ao depoente, prevendo-se nesse caso as declarações de parte. Sucede que frequentemente o depoente não só nega os factos desfavoráveis como acrescenta a sua versão favorável. A forte divergência jurisprudencial quanto ao seu aproveitamento foi atenuada com as recentes alterações legislativas. Desde a consagração da iniciativa oficiosa do depoimento de parte e das declarações de parte, tem sedimentado o entendimento pelo aproveitamento probatório de todo o depoimento, mesmo na parte favorável, por interpretação sistemática conjugada, motivando a conclusão de que a prova por depoimento de parte extravasou a sua estrita finalidade típica confessória. Embora o mecanismo da prestação de informações e esclarecimentos seja tradicionalmente desprovida de carácter probatório, a sua recente inclusão no artigo 452.º tem suscitado o seu aproveitamento para efeitos de prova, questão que não é consensual. A aplicação analógica do regime da prova por depoimento de parte às declarações de parte deixou à doutrina e jurisprudência a árdua tarefa de resolver inúmeras questões controversas. Devido à compreensível descredibilização das declarações pro se pronunciatio, a atribuição de força probatória livre às declarações de parte não impediu alguma doutrina e jurisprudência de formular um pré-juízo limitativo que faz depender o seu valor probatório da corroboração pelas demais provas. Contudo, parece inexistir fundamento legal de limitação prévia desta prova livre relativamente às demais. Sem prejuízo, assumem aqui especial relevo temas como as regras e limites à livre apreciação da prova, o dever de fundamentação e a sindicância das decisões de facto. Apesar de a cada meio processual probatório estudado corresponderem regimes, finalidades, objectos e pressupostos claramente distintos e autónomos, não é de ignorar o aumento da importância conferida às declarações das partes, em natural aproximação ao depoimento testemunhal. Por esse motivo, têm surgido fortes referências doutrinais e jurisprudenciais à figura do testemunho de parte, tema que se afigura merecer uma reflexão e discussão mais aprofundada para as futuras reformas do processo civil.
URI: http://hdl.handle.net/10362/57496
Designação: Mestrado em Direito Forense e Arbitragem
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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