Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10362/57493
Título: Equity options e o regime da imputação de direitos de voto
Autor: Saccone, Fabiano
Orientador: Figueiredo, André
Palavras-chave: equity options
derivados financeiros
imputação de direitos de voto
ações
cômputo de participações qualificadas
decoupling
atuação em concertação
hidden (morphable) ownership
imputing voting rights
financial derivatives
shares
calculation of major holdings
acting in concert
Data de Defesa: 8-Jan-2019
Resumo: The holding of long positions in equity options may raise serious doubts concerning the delimitation of legal and economic ownership over the underlying shares of this financial derivative. The decoupling between legal and economic ownership also operates at the level of the voting rights that are implicit in these contracts, which is why, in the calculation of major holdings, the system of imputation of voting rights enshrined in article 20 CVM, under the indirect imputation situations provided for in paragraph 1, lays down the possibility of equity options to serve as a basis for imputation, within the scope of als. e) and i) of paragraph 1, article 20 of the CVM. The interpretative contextualization required by the imputation mechanism of voting rights demands that not all equity options can be considered as relevant agreements for the purposes of the underlying features of this scheme. It will be necessary to assess whether the implicit requirements are met for the imputation mechanism of voting rights, whether in relation to the ratio of als. (e) and (i) of paragraph 1, Article 20 of the CVM refers, either under the general clause of action in constant consultation of al. h) of paragraph 1, Article 20 of the CVM, or in the functional context itself for which the imputation mechanism is invoked.
A detenção de posições longas em equity options pode levantar sérias dúvidas na delimitação da propriedade jurídica e económica sobre as ações que servem de ativo subjacente a este derivado financeiro. A dissociação entre a titularidade jurídica e económica opera também ao nível dos direitos de voto que estão implícitos a estes contratos, razão pela qual no cômputo de participações qualificadas, o regime de imputação de direitos de voto do art.20.º CVM abrigue entre as situações de imputação indireta previstas no seu nº1, a possibilidade de as equity options servirem como fundamento à imputação, no âmbito das als. e) e i) do nº1, art.20.º do CVM. A contextualização interpretativa exigida pelo mecanismo de imputação de direitos de voto obriga a que nem todas as equity options possam considerar-se acordos relevantes para efeitos das funcionalidades subjacentes a este regime. Será necessário aferir se se cumprem as exigências implícitas ao mecanismo de imputação de direitos de voto, seja no que ao ratio das als. e) e i), do nº1, art. 20.º do CVM diz respeito, seja ao abrigo da cláusula geral de atuação em concertação constante da al. h), do nº1, art. 20.º do CVM, seja na própria contextualização funcional para a qual a norma de imputação é invocada.
URI: http://hdl.handle.net/10362/57493
Designação: Mestrado em Direito e Mercados Financeiros
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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