Identificação humana: impacto e repercussões na investigação criminal

Abstract

The present thesis aims to demonstrate the central importance of the signalling of individuals in criminal investigations, but also the setbacks and ambiguities inherent in this identification. Currently, it is carried out under the scope of the new Law no. 67/2017, of August 9th, with the designation of judicial identification, being, in general, made to all the defendants subject to deprivation of liberty, convicted in criminal proceedings, as well as to the unlawful ones to whom a security measure has been applied. In spite of the emergence of this law in our legal system, it seems to us consensual to affirm that it did not respond to the needs of this typology of human identification in the spectrum of criminal investigation, especially when what is at issue is an actor as powerful as criminal recidivism. For this reason, we believe that the legislator should have been bold and, therefore, to enshrine the signalling of individuals within the framework of the Criminal Procedure Code, possibly following Article 61 (3), allowing such a mechanism to be made automatically to all defendants without exception. This signalling of individuals, carried out by the criminal police agencies, would consist of the collection, processing and insertion of a set of personal data, namely biometric of human identification, such as technical-police photography, fingerprints, iris and genetic profile. Such an autonomisation of this identification, within the scope of article 61 of the Criminal Procedure Code, would allow, in today’s global and reflexive society, to dress this figure of the necessary transparency and legitimacy, giving to the Police a convergent action with the principles that regulate it, in a total respect for fundamental rights of citizen and, in this way, provide it with a tool of exceptional importance for its tasks. We end up doing what we can classify as a mortal to the rear, because we converge for the possible hypothesis of such collection of biometric elements of human identification be carried out within the scope of Law no. 33/99, of May 18th, and its subsequent changes, that is, in the civil identification, which would imply, directly, the total inefficacy of the current judicial identification.

A presente tese pretende demonstrar a importância fulcral da sinalização de indivíduos no âmbito da investigação criminal, mas também as conflitualidades e ambiguidades inerentes a esta mesma identificação. Atualmente, essa sinalização é realizada sob a alçada da nova Lei n.º 67/2017, de 9 de agosto, com a designação de identificação judiciária, sendo, de forma geral, efetuada a todos os arguidos sujeitos a medida de coação privativa da liberdade, a condenados em processo-crime, bem como aos inimputáveis a quem tenha sido aplicada medida de segurança. Apesar do surgimento, no nosso ordenamento jurídico, da referida lei, parece-nos consensual afirmar que esta não veio dar cabal resposta às necessidades desta tipologia de identificação humana no espectro da investigação criminal, sobretudo quando o que está em causa é um ator tão poderoso como a reincidência criminal. Por esta razão, entendemos que o legislador deveria ter sido mais audaz e, assim, ter consagrado a sinalização de indivíduos no âmbito do Código de Processo Penal (CPP), porventura na sequência do artigo 61.º, n.º 3, permitindo que tal mecanismo fosse efetivado de forma automática a todos os arguidos sem exceção. Esta sinalização de indivíduos, levada a cabo pelos órgãos de polícia criminal (OPC), seria constituída pela recolha, pelo processamento e pela inserção de um conjunto de dados pessoais, designadamente biométricos de identificação humana, como fotografia técnico-policial, impressões digitais, íris e perfil genético. Essa autonomização da identificação no âmbito do artigo 61.º do CPP permitiria, na atual sociedade global e reflexiva, vestir esta figura das necessárias transparência e legitimidade, conferindo à Polícia uma atuação convergente com os princípios que a regulam, em total respeito pelos direitos fundamentais do cidadão, e, desta forma, fornecer-lhe uma ferramenta de excecional importância para o desempenho das suas atribuições. Finalizamos, efetuando o que podemos classificar como um mortal à retaguarda, pois convergimos para a eventual hipótese de tal recolha de elementos biométricos de identificação humana ser efetivada no âmbito da Lei n.º 33/99, de 18 de maio, e respetivas alterações subsequentes, ou seja, na identificação civil, o que implicaria, de forma direta, a total ineficácia da atual identificação judiciária.