A configuração do dever de gestão da sociedade mãe

Abstract

In the scope of Corporate Law, we find several types of companies, and although general corporate principles are common to all types, the truth is that in each type of company we find different characteristics depending on which regime are we talking about. As far as public limited companies are concerned, it is clear that managers have a set of obligations arising from the social contract. Therefore, if there is a violation of those duties, managers may be subject to civil responsibility for violation of the terms set forth in the agreement signed by them, as they entered into with the company. However, the management duty ensures that the managers in the management of the company take a diligent course, taking as a basis,the fiduciary standards of loyalty, prudence and care. However, not only individual companies are incorporated company law. Increasingly, we have seen the existence of companies in a group relationship, which implies consequences, not only economically, but also at the legal level. In the context of group relations, subordination contracts involve the most distortions to the general principles of corporate law, in that, in concluding a contract with the parent company, the daughter company is obliged, in addition to other duties, to comply with the instructions issued by the parent company. On the other hand, the parent company has the right to issue binding instructions to the daughter company, even if they are disadvantageous. In addition, the social interest of society ends up sacrificed in the interest of the group. Taking into account the fragility of the daughter companies' position, the legislator enshrined in article 504 of the Commercial Companies Code a special liability regime, thus enabling the parent company to be accountable to the daughter not only for the issuance of illicit instructions, but also for the lack diligence in the management of the parent company. Therefore, based on the possibility that the responsibility regimes may not be enough (namely the article 504 of the Commercial Companies Code) , we propose to resort to disregarding the legal personality, in order to "lift the veil of personality" of the dominated society, and hold accountable who actually acted on its behalf - parent company.

No âmbito do Direito das Sociedades, encontramos vários tipos societários e, embora estejam consagrados princípios gerais societários comuns a todos as modalidades, a verdade é que sobre cada tipo societário se encontra vicissitudes próprias daquele regime. No que diz respeito às sociedades anónimas, verifica-se que impendem sobre os administradores um conjunto de deveres que nascem do contrato social, que é celebrado entre estes e a sociedade. Desta feita, se ocorrer uma violação desses deveres, os administradores poderão ser responsabilizados civilmente (perante a sociedade), por violação dos termos dispostos no contrato que celebraram com a sociedade. Ora, o dever de gestão garante que os administradores, na gestão da sociedade, adotem uma conduta diligente, tomando, como base, o critério do gestor criterioso e ordenado. Contudo, nem só de sociedades individuais é o direito das sociedades constituído. Cada vez mais verificamos a existência de sociedades em relação de grupo, o que implica consequências não só a nível económico, mas também a nível jurídico. No contexto das relações de grupo, os contratos de subordinação são os que implicam mais distorções aos princípios gerais das sociedades comerciais, na medida em que, ao celebrar-se um contrato com a sociedade mãe, a sociedade filha fica obrigada a, para além de outros deveres, cumprir as instruções emitidas pela sociedade mãe. Em contrapartida, a sociedade mãe tem o direito de emitir instruções vinculantes à sociedade filha, mesmo que estas se mostrem claramente desvantajosas para esta. Para além disso, o interesse social da sociedade acaba por ser sacrificado em prole do interesse do grupo. Tomando em consideração a fragilidade da posição das sociedades filhas, o legislador consagrou no artigo 504º do Código das Sociedades Comerciais um regime especial de responsabilidade, possibilitando assim a responsabilidade da sociedade mãe perante a filha não só pela emissão de instruções ilícitas, como também pela falta de diligência na gestão da sociedade mãe. Assim, tendo como fundamento a violação do dever de gestão e não sendo suficiente os regimes da responsabilidade (especialmente o previsto no artigo 504º do Código das Sociedades comerciais), propomos o recurso à desconsideração da personalidade jurídica, de modo a permitir “levantar o véu da personalidade” da sociedade dominada, e responsabilizar quem realmente atuou em nome da mesma – a sociedade mãe.