A regulação das atividades de exploração de recursos espaciais por entidades privadas

Abstract

In the last few years, we have witnessed the privatization of the space sector, with numerous companies starting to dedicate themselves to the exploitation of outer space, namely to the telecommunications market. More recently, the plans of private entities have become more ambitious, with several enterprises intending to start, in a near future, the extraction of natural resources from celestial bodies, specifically asteroids. International Space Law appeared in the beginning of the 60’s when all space activities consisted in the missions of the two superpowers that dominated the world by then. After a very fertile period of rule production, from which resulted the five international treaties that make up the core of the current International Space Law, it has stagnated and is nowadays obsolete and unable to adapt to new realities and aspirations of private entities. The present study analyzes the current International Space Law, focusing on the relevant rules regulating the activities of private entities, highlighting the limitations imposed by those, which derive from the res communis status of outer space. Due to the weaknesses of the current regime, which is incapable of giving the enterprises the security they need, for being kept unsure regarding the extension of their rights, and unable to protect the legitimate expectations of the developing countries, it is evident the need for a renewal of the existing norms and the creation of new mechanisms and entities that ensure the effectiveness of the principles established when Man’s space adventure first began. Hence, we will present the solutions and proposals for a new regime that have gathered most attention in the international community.

Nos últimos anos tem-se vindo a assistir a uma privatização do setor espacial, com várias empresas a começar a dedicar-se à exploração económica do espaço exterior, nomeadamente ao mercado das telecomunicações. Mais recentemente, os planos das entidades privadas têm-se tornado mais ambiciosos, e existem atualmente várias multinacionais que pretendem, num futuro próximo, dedicar-se à extração de recursos naturais de corpos celestes, nomeadamente asteroides. O Direito Espacial Internacional começou a ganhar forma no início da década de 60, quando a atividade espacial se esgotava nas missões das duas superpotências que por essa altura dominavam o mundo. Após um período bastante fértil no que diz respeito à produção de normas, do qual resultaram os cinco tratados internacionais que compõem o núcleo duro do Direito Espacial Internacional, este estagnou e revela-se, hoje em dia, obsoleto e incapaz de se adaptar às novas realidades e aspirações privadas. O presente estudo faz uma análise do atual do Direito Espacial Internacional, com especial enfoque nas normas relevantes para a regulação da atuação das entidades privadas, realçando as limitações que delas resultam, em razão do estatuto res communis do espaço exterior. Face às fragilidades do regime atual que, para além de não dar segurança às empresas, que assim permanecem incertas quanto aos seus direitos, não consegue tutelar as expetativas legítimas dos países em desenvolvimento, torna-se evidente a necessidade de renovação do corpo de normas existente bem como a criação de novos mecanismos e entidades que garantam a efetividade dos princípios consagrados logo no início da aventura do Homem no espaço. Nesse sentido, serão expostas as soluções e propostas de novos regimes que mais atenção têm merecido no seio da comunidade internacional.