O ente coletivo e o princípio nemo tenetur se ipsum accusare

Abstract

This dissertation deals with nemo tenetur se ipsum accusare principle and its importance to the legal person when accused. The first point refers to nemo tenetur principle and its corollaries. In a second point, we are going to investigate the contours of its application to the legal person. The application of the right to silence to legal person involves several questions that hasn't a procedurally answers, but which raise complexities regarding the extent of this right within the legal person. The same happens to the right against self-incrimination, which must be combined with the self-incrimination of the legal person itself and with the self-incrimination of the other organ owners and members of the legal person. Finally, this dissertation also deals with the exceptions at nemo tenetur principle, embodied in the duties of collaboration, especially the extra-procedural ones and those who appears outside the procedural collaboration that is required to the defendant in criminal proceedings. It is therefore necessary to examine the exercise of the right to silence and the right to self-incrimination by the concerned, which is the subject of collaborative duties in the supervision of economic activities. The purpose of this dissertation is to demarcate the complexities associated with the exercise of procedural prorogations by the legal person, taking into account its organic and organizational structure. We also aim to investigate the maintenance of the duties of collaboration when there is a suspicion against the concerned, as well as the contours of the elements brought by the concerned, which can be used for the duties of collaboration in a subsequent sanctioning process, especially a criminal one.

A presente dissertação versa sobre o princípio nemo tenetur se ipsum accusare e a sua aplicação ao ente coletivo quando este esteja sob a veste de arguido. O primeiro enfoque refere-se ao princípio nemo tenetur e aos seus corolários. Num segundo plano, averiguamos dos contornos da sua aplicação ao ente coletivo. A aplicação do direito ao silêncio ao ente coletivo implica várias respostas que não estão consagradas a nível processual mas que suscitam complexidades relativamente à amplitude deste direito no seio do ente coletivo. O mesmo quanto ao direito contra a auto-incriminação, que deve ser conjugado com a auto-incriminação do próprio ente coletivo e com a auto-incriminação dos demais titulares de órgãos e membros do ente coletivo. Por fim, a presente dissertação versa ainda sobre as exceções ao princípio nemo tenetur, consubstanciadas nos deveres de colaboração, principalmente, os extraprocessuais. Aqueles que surgem numa esfera exterior à colaboração processual que é exigida ao arguido de um processo penal. Por isso, importa analisar o exercício do direito ao silêncio e do direito contra a auto-incriminação pelo visado, sujeito a deveres de colaboração no âmbito da supervisão das atividades económicas. Como objetivo a alcançar, pretendemos deslindar as complexidades associadas ao exercício de prorrogativas processuais pelo ente coletivo, tendo em conta a sua orgânica e a sua estrutura organizativa. Visamos ainda averiguar da manutenção dos deveres de colaboração quando haja uma suspeita contra o visado, bem como dos contornos com que podem ser utilizados os elementos trazidos pelos visados pelos deveres de colaboração num subsequente processo sancionatório, principalmente, se de cariz criminal.