Do acesso aos dados de telecomunicações e internet pelos serviços de informações portugueses

Abstract

The Information System of the Portuguese Republic (SIRP) is inserted in public administration, being composed by Strategic Information Service of Defence (SIED) and the Security Information Service (SIS). These Intelligence Services are responsible for producing information necessary that may assist in prevent threats to the internal and external security of the Portuguese State, among other tasks. Until the recent creation of Organic Law 4/2017, of 25th August, access to telecommunications and Internet data was a prohibited means of operation of the Portuguese Intelligence Services, in an interconnected World in which a threat to the democratic State may arise both within as from the outside. The search for parity with most of the similar services in the use of this technical resource for intelligence relevant to the defence and security of the State, guaranteeing a fluent cooperation, as well as its magnitude in the pursuit of the associated roles, must be accompanied by strict control and oversight mechanisms willing to balance rights, freedoms and guarantees involved. In this dissertation we discuss the legislative progress achieved by the Portuguese Intelligence Services to access telecommunications and Internet data in the pursuit of their honourable mission, also analysing the impact of Judgement No. 403/2015 of the Constitutional Court. We aim to present the significance of the data under analysis and their relevance in the pursuit of the SIRP activity, as well as to briefly discuss the legal provisions related to this intelligence resource by foreign intelligence services. We also discuss the historical evolution of the SIRP and its governing principles of action in a freedom and security context. In addition to verifying the mechanisms of oversight and control of the SIRP, we inquire about the pertinence of the suitability of this legislative progress for the intended of purposes that it applies.

O Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) é um órgão inserido na Administração Pública, sendo constituído pelo Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e pelo Serviço Informações de Segurança (SIS). Estes Serviços de Informações estão incumbidos da produção de informações necessárias à prevenção das ameaças à segurança interna e externa do Estado Português, entre outras tarefas. Até à criação recente da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, o acesso aos dados de telecomunicações e Internet constituía um meio de atuação vedado aos Serviços de Informações portugueses, num Mundo interconectado em que uma ameaça ao Estado democrático pode surgir tanto no seu interior como a partir do exterior. A busca de paridade com a maioria dos serviços congéneres na utilização deste meio técnico para a produção de informações relevantes à defesa e segurança do Estado, de forma a garantir uma cooperação fluente e atendendo à sua importância na prossecução das adstritas competências do SIS e do SIED, devem ser acompanhadas de mecanismos de controlo e fiscalização que permitam salvaguardar equilibradamente os direitos, liberdades e garantias envolvidas. Nesta dissertação discorremos sobre o progresso legislativo alcançado pela possibilidade dada aos Serviços de Informações Portugueses de acederem aos dados de telecomunicações e Internet na prossecução da sua honrosa missão, analisando igualmente o impacto do Acórdão n.º 403/2015 do Tribunal Constitucional. Visamos apresentar a significação dos dados em análise e a sua pertinência na prossecução da atividade do SIRP, bem como discorrer brevemente acerca das disposições legais comparativas com este meio de produção de informações ao dispor serviços de informações estrangeiros. Discorremos ainda sobre a evolução histórica do SIRP e os seus princípios regentes de atuação num contexto de liberdade e segurança. Por último, para além de verificarmos os mecanismos de fiscalização e controlo do SIRP, indagamos acerca da pertinência da adequação deste meio às finalidades a que se propõe.