Sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor

Abstract

The present work, under the "cover" of the law establishing the identification of convicted persons for crimes of sexual abuse of minors, intends to reflect in depth on the consequences inherent in the dissemination of the data of these agents and what justified this legislative option. We want to find out what motivations lie behind the law and what dangers and risks we face when a law with such contente is passed. Are we talking about proportional counterparts whose denied fundamental rights justify the intended end? More than a scientific study with the traditional (and indispensable) bibliographical references of a theme that has already been too much debated in the doctrine, this humble contribution consists in a thought that underlies the creation of the own law. In this sense, we proceed to a detailed (sometimes too descriptive, but necessary) analysis of the law and the aspects that we consider most relevant, so that we can form a valid and coherent thought that allows us to have sustained tools for a point of arrival. As possible, within the inevitable limitations imposed upon us. This was indeed one of the purposes that led us to systematize the work in the way we are going to present it, in which the law is initially presented and only afterwards the considerations are made, in order to present itself to the reader as uncritical. Only then do we make our critical appraisal by going within the limits imposed on us – and to address a little all the points of contact that seem relevant to us – the political motivations behind lawmaking, the context and the difficulties with which it has passed its adoption and its various amendments, its approach from the point of view of fundamental rights and the inherent axiology, as well as a brief trip to the register by other countries.

O presente trabalho, sob o “pretexto” de apresentar e analisar a lei que cria o registo de identificação de condenados por crimes de abusos sexuais de menores, pretende reflectir aprofundadamente acerca das consequências inerentes à difusão dos dados destes agentes e o que é que justificou tal opção legislativa. Pretende descobrir as motivações, o que se encontra para lá da lei e quais os perigos que enfrentamos quando se aprova um diploma com semelhante conteúdo. Estaremos a falar de contrapartidas proporcionais cujos direitos fundamentais sacrificados justificam o fim pretendido? Mais do que um estudo científico com as tradicionais (e indispensáveis) referências bibliográficas de um tema que já tenha sido por demais debatido na doutrina, este humilde contributo consiste num pensamento que subjaz a criação da própria lei. Nesse sentido, procedemos a uma análise pormenorizada e detalhada (por vezes demasiado descritiva, mas necessária) da lei e dos aspectos que considerámos mais relevantes, para então conseguirmos formar um pensamento coerente que nos permita adquirir as ferramentas necessárias (e sustentadas) para um ponto de chegada o mais sólido possível, dentro das inevitáveis limitações que nos são impostas. Esse foi, efectivamente, um dos propósitos que nos levou a sistematizar o trabalho do modo que iremos apresentar, em que inicialmente é apresentada a lei e apenas depois são feitas as considerações sobre a mesma, para se apresentar perante o leitor como acrítica. Só então fazemos a nossa reflexão, percorrendo, dentro das balizas obrigatórias – e para abordar um pouco todos os pontos de contactos que nos parecem relevantes – , as motivações políticas que estiveram por detrás da feitura da lei, o contexto e as dificuldades por que passou a sua aprovação e as suas várias alterações; a sua abordagem sob o ponto de vista dos direitos fundamentais e da axiologia inerente ao problema; assim como uma sucinta viagem ao registo pelos outros países.