Dever de avaliar a solvabilidade do consumidor no crédito ao consumo e no crédito à habitação

Abstract

Credit Agreements as regulated on the Decree n.º 133/2009, regarding consumption credit agreements and Decree n.º 74-A/017 for housing credit, are some of them main drivers for financial system. Not only that, it also allows the consumers to access goods that otherwise would not be able to, because of the income they have. Prior to the granting of a loan, there are several pre-contractual obligations that must be fulfilled by the lenders, among them we can mention that the duty to evaluate the creditworthiness of the consumer stands out. The duty to assess consumer creditworthiness was one of the new issues brought by the Decree 2008/48/EC and has emerged as one of the consumer protection mechanisms, in the way that it permits to assess the risk of contractual breach associated with the consumer. With the new Decree 2014/17 / EC, the ruling provision that provides the duty to assess the creditworthiness of the consumer has been substantially modified, giving the law a greater protection to both parties, protecting consumers from situations of over-indebtedness - granting sanctions to lenders who do not act with the necessary diligence in discharging this duty - but also by protecting the creditor in cases where the consumer, in order to obtain a positive credit assessment, deliberately delivers false information. This dissertation aims to demonstrate the importance of the duty to assess consumer creditworthiness by firstly encompassing the legal frameworks of consumer credit agreements and housing loan agreements and then analyzing the regime applicable to the obligation to evaluate the consumer's creditworthiness: by following the criteria of performance of duty; situations of non-compliance by the creditor, the consumer and their consequences; making a link with the principle of responsible credit by identifying later situations that might be anti-competitive to the granting of responsible credit (eg. over-indebtedness and the provision of responsible credit); ending with a brief analysis of the duty to assess consumer creditworthiness in various legal systems.

Os contratos de crédito, regulados no Decreto-Lei n.º 133/2009 (para os contratos de crédito ao consumo) e no Decreto-Lei n.º 74-A/17 (para os contratos de crédito à habitação), são um dos principais motores do sistema financeiro, não só porque são o principal compromisso financeiro das famílias, mas também porque permitem aos consumidores acederem a bens que, de outra forma, devido ao rendimento que dispõem, não conseguiriam. No momento anterior à concessão de um crédito, existem diversos deveres pré-contratuais que têm que ser cumpridos pelos mutuantes, onde entre eles se destaca o dever de avaliar a solvabilidade do consumidor. O dever de avaliar a solvabilidade do consumidor foi uma das novas matérias trazidas pela Diretiva n.º 2008/48/CE e surgiu como um dos mecanismos protecionais dos consumidores, na medida em que permite avaliar o risco de incumprimento contratual associado ao consumidor. Com a Diretiva n.º 2014/17/UE, a disposição normativa que prevê o dever de avaliar a solvabilidade do consumidor foi substancialmente modificada, conferindo a lei maior proteção a ambas as partes, protegendo os consumidores de situações de sobre-endividamento – atribuindo sanções aos mutuantes que não atuem com a diligência necessária no cumprimento deste dever – mas também, protegendo o mutuante nos casos onde o consumidor, de modo a obter uma avaliação da solvabilidade positiva, preste informações falsas de modo deliberado. Com este trabalho procuramos demonstrar a importância do dever de avaliar a solvabilidade do consumidor, enquadrando, em primeiro lugar, os regimes jurídicos dos contratos de crédito ao consumo e dos contratos de crédito à habitação e, posteriormente, analisando o regime aplicável ao dever de avaliar a solvabilidade do consumidor: percorrendo os critérios do cumprimento do dever; as situações de incumprimento do dever, quer pelo credor, quer pelo consumidor e as suas consequências; fazendo uma ligação com o princípio do crédito responsável identificando, posteriormente, as situações que são antígonas à concessão de crédito responsável (v.g. o sobre-endividamento e a concessão de crédito responsável); terminando com uma breve análise do dever de avaliar a solvabilidade do consumidor nos vários ordenamentos jurídicos.