As razões de um estado rendido à arbitragem tributária

Abstract

The 21st century brought us a globalized world. This globalization reflects itself on social and economic dynamics, which adapt themselves to whatever happens at an astonishing rate. Furthermore, the quantity of these relations also increases, and thus, the number of conflicts. States must find solutions in order to guarantee celerity. Precisely for reasons of celerity and efficiency, States, at an increasing rate, started to change the way they look at Justice, acknowledging their flaws and lack of efficient response. It was this problem that led the Portuguese State to open their jurisdiction to Arbitration, as an Alternative Jurisdictional Mechanism for Private and Public litigation, with constitutional recognition. We must evaluate how the public legal relations reacted to this new reality, specially regarding the Tax sector, since Portugal was a pioneer on the introduction of a Tax Arbitration Regime. We studied the State’s goals regarding the creation of this Regime, analysing, seven years after the beginning of the implementation, if their purposes are being fulfilled. With that in mind, we propose four solutions to improve the Regime’s efficiency. Two of them in adjustments to the legal diploma, namely reopening the permission period to use the migration regime from judicial courts to arbitral courts, whose validity of only one year proved to be insufficient. We also propose the introduction of a system of judicial patronage regarding tax arbitration, to remove inequalities in the access to the system. Besides, we propose to broaden the Alternative Dispute Resolution in the tax sector, namely through Conciliation (in similar ways to the civil procedure code) and Mediation (a similar regime to the Tax Arbitration analysed).

O século XXI trouxe-nos um mundo cada vez mais pensado para a globalidade. Esta globalidade reflete-se cada vez mais nas dinâmicas sociais e económicas, cada vez mais adaptadas a que tudo aconteça a uma velocidade estonteante. Se as relações acontecem com cada vez mais velocidade, isso acresce o seu número e consequentemente o número de litígios que delas advém. E é aqui que cabe aos Estados apresentar soluções para dotar a sua capacidade de resposta necessária de eficácia o bastante perante toda esta celeridade. Precisamente por razões de celeridade e eficiência, cada vez mais os Estados Modernos começam a mudar a forma como olham os seus modos de fazer Justiça, reconhecendo as suas falhas e sobretudo a sua morosidade perante as realidades do mundo atual. Foi a incapacidade de resposta que levou o Estado Português a abrir caminho à Arbitragem, como mecanismo jurisdicional alternativo de litígios constitucionalmente reconhecido para o âmbito privado e público. Importava avaliar como reagiram as relações jurídicas públicas a esta nova realidade, sobretudo o âmbito tributário, dado que Portugal foi pioneiro na introdução de um Regime Jurídico de Arbitragem em Matéria Tributária. Estudámos os objetivos do Estado com a criação deste Regime e o diploma legal em que se reverteu, analisando, volvidos sete anos de aplicação do mesmo, se estão a ser cumpridos e em que medida. Releva em caso de cumprimento saudar e em caso de incumprimento propor soluções. Assim o é nomeadamente quanto ao objetivo de reduzir pendências, que ainda não se encontra totalmente cumprido. Propõe-se por isto um conjunto de quatro soluções para aumentar a eficiência do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, bem como da própria Justiça Fiscal. Duas delas passam pelo aproveitamento do próprio diploma legal, nomeadamente reabrindo o período de permissão de recurso ao regime de migração de processos dos tribunais judiciais para os tribunais arbitrais, cuja vigência de apenas um ano se mostrou insuficiente. Propõe-se ainda a introdução de um sistema de patrocínio judiciário no âmbito da Arbitragem Tributária, com vista à eliminação da desigualdade nos acessos ao sistema. De igual forma, se levanta a proposta de alargamento dos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios em Matéria Tributária, nomeadamente através da implementação da Conciliação (num mecanismo similar ao já vigente em Processo Civil), bem como à Mediação, criando um Regime em todo similar ao diploma legal em análise.