As cláusulas resolutivas nos contratos comerciais enquanto mecanismo de garantia

Abstract

The aim of this dissertation is to determine if a clause that allows a party in a commercial contract to unilaterally resolve that contract is a valid mechanism to control the counterparty and to deal with the credit risk. Nevertheless, the main focus of this dissertation are the clauses that affect the position of the shareholder. Therefore, this dissertation is divided between the consequences of those clauses in the external relationships (the relationships between the parties) and the consequences of those clauses in the internal relationships (specifically, between the directors and the shareholders). On the subject of the external relationships, we’ve analysed the objective behind those clauses, their nature and how they operate to the counterparty. On the subject of the internal relationships, we’ve determined the competence to estipulate those clauses. We’ve analyse the process of the exteriorization of the will of the company, i.e., the powers of directors. We’ve also analysed the internal consequences of the clauses inside the company, specifically the stipulation of these clauses as a precommitment strategy of the board of directors and their eventual responsibility, We’ve also suggested and analysed the theoretical hypothesis of the shareholder responsibility because of the violation of their duty of loyalty. We’ve concluded that these clauses are an apt mechanism to deal with the credit risk and to control the counterparty. In which concerns the internal relationships, their functioning is complex and could be an eventual defensive mechanism of the board of directors.

O objetivo da presente dissertação é determinar se as cláusulas resolutivas que constam dos contratos comerciais são um mecanismo apto a controlar a contraparte e a lidar com o risco de crédito. Todavia, o foco da presente dissertação são as cláusulas que impliquem uma afetação da participação social do acionista. Como tal, a dissertação conhece uma divisão entre as consequências de tais cláusulas nas relações externas e as consequências de tais cláusulas nas relações internas. No que diz respeito às relações externas, analisámos o objetivo de tais cláusulas, a sua natureza jurídica, bem como a sua operatividade perante terceiros. Quanto às relações internas, começámos por determinar a competência para fazer constar tais cláusulas em contratos comerciais. Determinada a competência, analisámos o processo de exteriorização da vontade nas sociedades comerciais, i.e., os poderes do órgão de administração. Analisámos a consequência de tais cláusulas nas relações internas, designadamente a sua estipulação enquanto uma precommitment strategy dos administradores e a sua eventual responsabilização. Alvitrámos ainda a hipótese da responsabilização dos acionistas, tendo por referência o dever de lealdade destes. Concluímos que tais cláusulas são um mecanismo apto a lidar com o risco de crédito e a controlar a contraparte. Nas relações internas o seu funcionamento é complexo, sendo um mecanismo de defesa do órgão de administração.