Criminalidade organizada e a colaboração premiada no Brasil

Abstract

The adaptation of criminal organizations to the new global reality drives a dynamic and agile business model of exploitation of their licit and illicit activities, infiltrating and corrupting the state apparatus to guarantee criminal immunity and increased profits. On the other hand, traditional means of state response do not offer adequate preventive and repressive solutions for they are intimately linked to the prosecution of individual crimes in a state context often bureaucratic and corrupt. Inspired in foreign experiences, in Brazil the rewarded procedural collaboration agreement intends to play a role of developing the state apparatus in criminal prosecution of mass crimes, distinct from the traditional means of collecting evidence. But the legitimacy and effectiveness of the institute depends on its ability to serve a procedural balance between the societies fundamental interests (security) and the individual rights of the defendant member of a criminal organization, without abandoning the premises of a public accusatory criminal procedure system, descended from continental European traditions. Therefore, we propose to analyze, under the filter of reasonableness, some dogmatic and operational challenges to the validity and effectiveness of the reward process, in particular its (in)compatibility to principles that are dear to Brazilian´s criminal procedure (punishment, equality, Offensiveness and Counter Offensiveness), the constitutional validity of procedural renunciation of fundamental rights, instructional ethics, negotiating limits and possible effects in the civil sphere.. In the end, it seeks to propose application and interpretative parameters in the Brazilian context of criminal prosecution against criminal organizations, within which the institute is compatible to the objectives of balanced and functional engagement against the criminal reality upon which it is proposed.

A adaptação das organizações criminosas à nova realidade global impulsiona um modelo empresarial dinâmico de exploração de atividades lícitas e ilícitas, a infiltrar-se no aparelho estatal para garantir imunidade penal e aumento dos lucros. Por outro lado, os meios tradicionais de resposta estatal não oferecem soluções preventivas e repressivas adequadas porque estão ligados a delitos de repercussão individual, num contexto de Estado por vezes burocrático e corrupto. No Brasil o acordo de colaboração processual premiada tem suas raízes em experiências estrangeiras e busca o avanço que se espera do aparelho estatal, distinto dos tradicionais meios de recolha de provas. Mas a legitimidade do instituto depende da capacidade de equacionar a tensão entre o interesse fundamental coletivo à segurança e as liberdades do arguido membro de organização criminosa no contexto de um sistema processual acusatório público, de tradições europeias continentais. Portanto, sob o filtro da proporcionalidade propomos analisar alguns desafios à validade e eficácia da colaboração processual premiada, em especial sua (in)compatibilidade com princípios caros ao processo penal brasileiro (igualdade, ofensividade e obrigatoriedade da ação penal), a validade da renúncia a direitos fundamentais, a ética instrutória, os limites do acordo e seus efeitos na esfera civil. Ao final proporemos sugestões interpretativas e limites de aplicação ao instituto dentro dos quais será compatível com os objetivos de combate às organizações criminosas.