A participação da Região Autónoma dos Açores na gestão do seu território marítimo

Abstract

In this work we analyzed the role that the Autonomous Region of the Azores might have in the scope of the principles of shared or joint management established in article 8 of the political-administrative statute of the autonomous region of the Azores, in its third version. The national and regional legislation, published in the meanwhile, regarding the management of maritime areas, as well as the raising of the pleas of unlawfulness due to the violation of the norm mentioned above, reveal a conflict of interpretation (restrictive, on one hand, and expansive, in another) between the State and Regional political bodies about the role that the autonomous region of the Azores might have in the management of its surrounding sea. We analyzed first the rules of international, European and national law which could offer hints as where to frame the sea in the scope of public activities. After, we verified the relations that the regions or federal states have with the central government, in general, and the role and relation of the Portuguese autonomous regions with the State, in the current constitutional framework. Lastly, we examined the interpretation to give to the principles of shared and joint management by analyzing its literal meaning; the existing case law and offering concrete solutions that could serve as the basis for a new pattern of relationship between the State and Autonomous Region. The conclusion we arrived is highly critical of the attitude of the different political players and the existing constitutional case law that, which are tied still to a vision of autonomy, which does not comply with current needs. Today it is demanded a coopera-tion autonomy, especially in the maritime context, due to the nature of the different inter-ests in hand. New methods must be started which safeguard a true collaboration between the State and the Autonomous Region of the Azores.

Neste trabalho analisámos o papel que a Região Autónoma dos Açores pode ter no quadro dos princípios da gestão partilhada ou conjunta estabelecidos no artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na sua terceira revi-são. A legislação nacional e regional, entretanto, publicada respeitante à gestão dos espaços marítimos, bem como o suscitamento da sua ilegalidade por violação da menci-onada norma, revelam uma divergência de interpretação (restritiva, por um lado, e expan-siva, por outro) entre os órgãos estaduais e regionais acerca do papel que a região autó-noma dos açores pode ter na gestão do mar que a circunda. Efetuámos, primeiro, uma análise às normas de direito internacional, europeu e nacional que pudessem oferecer elementos que enquadrem o mar no âmbito da atuação pública. Depois, verificámos as relações que as regiões ou os estados federados têm com o Estado central, em geral, e o papel e relação das regiões autónomas portuguesas com o Estado, no quadro constitucional vigente. Por último, examinámos a interpretação a dar aos princípios da gestão partilhada ou conjunta, analisando o seu elemento literal, a juris-prudência existente, e oferecendo soluções concretas que sirvam de padrão de relaciona-mento entre Estado e região autónoma. A conclusão chegada é altamente crítica da atitude dos diferentes intervenientes políticos e da jurisprudência constitucional, que se encontram ainda “presos” a uma visão de autonomia que não cumpre as necessidades atuais. Hoje exige-se uma autonomia de colaboração, especialmente no contexto marítimo dada a natureza dos interesses em causa. Devem ser inaugurados novos meios que acautelem uma verdadeira colaboração entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores.