Dos efeitos da citação no procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais

Abstract

The deliberations taken in a company generally respects the rule of majority – only in very exceptional cases the unanimity is required. This statement admits, first of all, the fact that the partners who did not vote in the direction that has won intend to attack the approved deliberation, because they are considering that this deliberation is oposed to the law, to the statutes or to the contract – which are legitimate causes – or simply by being malicious (in the view of having benefits they would not have otherwise). Whether they are members with good or bad intentions, the legislator has made available to all of them the possibility of proposing against the company a lawsuit for annulment or nullity of the deliberation apparently faulty. In order to avoid the risk of delaying the decision in the main action, the partner may request a precautionary measure to suspend the deliberations that, once decreed by the judge, immediately suspend the effects from the deliberation. In this specific precautionary measure, the legislature went further, so far that we don’t find parallel in any other precautionary measure: the legislator made illicits any acts of execution of the contested deliberation after the date of the notification of the company – article 381, number 3. Should it be attributed to that moment so serious effect? More: at the principles of procedure law and substantive law, can it be assigned to the moment of the notification such an forceful effect?

As deliberações tomadas numa sociedade respeitam, de uma forma geral, a regra da maioria – só em casos muito excepcionais é exigida a unanimidade. Esta constatação admite, desde logo, o facto de os sócios que não votaram no sentido que fez vencimento pretenderem atacar a deliberação aprovada, por considerarem que a mesma é contrária à lei, aos estatutos ou ao contrato – que são motivos legítimos – ou por mera malquerença (tendo em vista o provento de benefícios que de outra forma não obteriam). Quer se tratem de sócios com boas ou más intenções, o legislador colocou à disposição de todos eles a possibilidade de proporem contra a sociedade uma acção de anulação ou nulidade da deliberação aparentemente viciada. Para obstar ao perigo da demora da decisão na acção principal, pode o sócio requerer uma providência cautelar de suspensão de deliberações sociais que, uma vez decretada pelo juiz, suspende de imediato os efeitos decorrentes da deliberação. Neste procedimento cautelar especificado o legislador foi mais longe, tão longe que não encontramos paralelo em nenhum outro procedimento cautelar: o legislador tornou ilícitos quaisquer actos de execução da deliberação impugnada posteriores ao momento da citação da sociedade – art.º 381º, n.º 3. Deverá ser atribuído àquele momento tão gravoso efeito? Mais: à luz dos princípios de direito processual civil e de direito substantivo, poderá ser atribuído ao momento da citação tão enérgico efeito?