A aplicação dos mecanismos de resolução bancária no direito moçambicano

Abstract

The application of bank resolution mechanisms in Mozambican law is the focus of the study chosen for the dissertation on Law and Financial Markets. Analyzing and understanding the issue of resolution measures makes it essential to understand the powers and competences of the resolution entity, in this case, the Bank of Mozambique, with particular relevance to its historical evolution. It is also important to consider its purpose, concept and application, concretely, the practical fulfilment of its role under Mozambican Law, also regarding the Portuguese legal frame. As known, the Portuguese Republic is a member of the European Union and compelled to the guidelines and rules of the European Central Bank, including the Single Banking Resolution Mechanism. Due to the close ties between those country´s, Portugal has a deep impact when it comes to make political options related to the Mozambique´s financial market. Several reasons have to be considered such as, history, common language and, most important, the considerable amount of Portuguese shares capital in Mozambique’s financial market. Considering the importance of one concrete recapitalisation measure – the bail in – it seems important to think over its purpose, impact and the advantages and disadvantages of its application. A closer look to Mozambique’s reality may conclude that the adopted resolution measures have taken into account the current needs, and the international recommendations, with the aim to grant financial system stability and the protection of depositor and taxpayers.

A aplicação dos mecanismos de resolução bancária no direito moçambicano constitui, desde logo, o tema escolhido para a dissertação de mestrado em Direito e Mercados Financeiros. Analisar e compreender a temática referente às medidas de resolução, torna imprescindível a perceção dos poderes e competências da entidade de resolução, no caso concreto, do Banco de Moçambique, com especial relevância às medidas de resolução constantes do Aviso n.º 2/GBM/2013, de 29 de abril, do Governador do Banco de Moçambique. As medidas de resolução enquanto principal objeto de estudo e análise, suscitaram a necessidade de se perceber a sua finalidade, conceito e aplicação, ou seja, a concretização da sua função, sendo esta análise feita no âmbito do direito moçambicano, numa abordagem à luz do direito português. Apesar da República Portuguesa fazer parte da União Europeia e estar sujeita às regras do Banco Central Europeu, bem como do Mecanismo Único de Resolução Bancária, Portugal continua a influenciar as opções normativas, neste país africano, em razão dos laços históricos e traços linguísticos e pelo facto do sistema financeiro em Moçambique ser maioritariamente constituído por capitais portugueses. Devido à importância de uma das medidas de recapitalização interna, designada por bail in, tomou-se a decisão de refletir, de forma autónoma e especial, esta medida desde a sua finalidade, e o impacto que a mesma tem no sistema bancário, bem como as vantagens e desvantagens da sua aplicação. Olhando para o caso moçambicano, reconhece-se que as medidas de resolução vigentes têm sido adaptadas às necessidades atuais e às recomendações internacionais, com o objetivo de garantir a estabilidade do sistema financeiro e a proteção dos depositantes e contribuintes.