A onerosidade da arbitragem institucional e os problemas jurídicos que suscita

Abstract

The following report addresses the issue of costs and lack of sufficient funding for arbitration proceedings in institutional arbitration, analysing their possible solutions. To this end, the solutions adopted by the case-law will be examined in the light of the fact that a legal action is brought against a dispute which was covered by an arbitration clause in cases, of insufficient economic resources of the Party(ies). Highlighted is the fact that it cannot be denied access to the law and to the courts for reasons of impecuniousness, obliging the Constitutional Court to sacrifice the right of contractual freedom for the existence of a conflict of rights, setting a disincentive to the progress of the arbitration, since recourse to this is prevented. Arbitration as a developing alternative dispute resolution procedure, in legal systems around the world, has been leveraging mechanisms that financially assist the parties, such as third-party funding contracts. This financing has been gaining expression in the countries of common law in judicial and arbitrational proceedings. In order to resolve this issues with costs in arbitral proceeding, the third-party funding, consists to channels funding to a Party, to solve its problems of impecuniosity or just for the sake of sharing risks / benefits. However, these agreements are involved in a risky investment because the remuneration of the financier is dependent on whether the action is favourable to the part financed. All this new financing activity contains risks and benefits for both parties, as well as for the arbitration process itself, which must be weighed and analysed in advance. The Commercial Arbitration Centre admits the possibility of this type of financing, if there is regulation in the arbitration agreement. However, third-party funding in Portugal is still a reality in analysis, but with great potential to develop.

O presente Relatório aborda a temática da onerosidade e da insuficiência económica em processos arbitrais institucionais, analisando as suas possíveis soluções. Para tal, estudar-se-ão as soluções adoptadas pela jurisprudência, perante a circunstância de ser interposta uma acção judicial sobre um litígio que estava abrangido por uma cláusula arbitral, em casos de insuficiência de meios económicos da(s) Parte(s), relevando o facto de não poder ser negado o acesso ao direito e aos tribunais, por motivos de impecuniosidade. O Tribunal Constitucional viu-se obrigando a sacrificar o direito de liberdade contratual pela existência de um conflito de direitos, configurando um desincentivo ao progresso da arbitragem, visto que o recurso a esta fica impedido. A arbitragem como um meio alternativo de resolução de conflitos em expansão e constante afirmação, nas ordens jurídicas de todo o mundo, tem vindo a alavancar mecanismos que auxiliam financeiramente as Partes, como é o caso dos contratos de third party funding ou financiamento de litígios por terceiros. Este financiamento tem vindo a ganhar expressão nos países de commun law em processos judiciais e também arbitrais. Como forma de resolver os problemas suscitados com a onerosidade dos processos arbitrais, o third party funding, que consiste em, um terceiro ao processo, canalizar financiamento para uma Parte, de modo a resolver os seus problemas de impecuniosidade ou apenas por uma questão de partilha de risco / benefício. Contudo, estes acordos estão envoltos num investimento de risco pois a remuneração do financiador está dependente da procedência da acção ser favorável à parte financiada. Toda esta nova actividade de financiamento contem riscos e benefícios para ambas as partes, assim como, para o próprio processo arbitral, que devem ser ponderados e analisados previamente. O Centro de Arbitragem Comercial admite a possibilidade deste tipo financiamento, se existir regulação na convenção de arbitragem, todavia, o third party funding em Portugal ainda é uma realidade em análise, mas com grande potencial para se desenvolver.