A admissibilidade da alienação em garantia

Abstract

The purpose of this thesis is to inquire about the admissibility of title transfer collateral arrangement in the Portuguese legal system. It is not analyzed, in particular, the title transfer financial collateral arrangement regulated by Directive 2002/47/EC transposed into Portuguese Law through Decree-Law 105/2004, of 8 May. The present text is divided into two parts. The first part has the main purpose of analyzing the contract of title transfer collateral arrangement seeking to discover the structural elements, determining the socio-economic function and, in the end, what is its legal nature (that is, the legal regime that is innate to the collateral when the parties do not stipulate otherwise). The second part seeks to answer the question underlying this thesis: whether the contract of title transfer collateral arrangement is admissible in the Portuguese legal order. The insertion of the contract within the legal framework of in rem collaterals entails the necessity of observing if the contract is in harmony with the principles and mandatory provisions which regulate the latter. Two questions have arisen that we considered pressing to examine the admissibility of the contract. Firstly, it was examined whether the rule that establishes the prohibition of lex commissoria (article 694) is violated because it describes and regards as null the pact by which the secured creditor appropriates the asset which is the object of the collateral with the default of the debtor. Secondly, there are no statutes that limit the scope of the effects to third parties from the establishment of a collateral through the disposal of an asset to the secured creditor. This circumstance creates a mechanism to the secured creditor to avoid collective insolvency proceedings, through foreclosure or appropriation of the underlying asset which is object of the collateral, taking priority over debts towards other creditors. It was asked whether this effect is allowed in the light of the principles of legal typology of priority titles over debtor’s assets (article 604 (2)) and equal treatment of insolvency creditors (article 604 (1)). It was concluded that the contract is null since it violates the scope of lex commissoria (whose ratio includes pacto marciano), without prejudice to its conversion in cases where the necessary legal requirements are met.

O objeto desta tese destina-se a indagar sobre a admissibilidade do contrato de alienação em garantia no ordenamento jurídico português. Não é analisado, em concreto, o contrato de alienação em garantia no âmbito dos acordos de garantia financeira previsto no Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de maio que transpõe a Diretiva n.º 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho. O texto divide-se em duas partes. A primeira parte tem o propósito principal de analisar o contrato de alienação em garantia procurando descobrir os elementos estruturais, determinar a função económicosocial para descobrir, a final, qual é a sua natureza jurídica (isto é, o regime jurídico que é inato à alienação em garantia quando as partes não estipulam em sentido contrário). A segunda parte procura responder à questão que está subjacente à realização desta tese: saber se o contrato de alienação em garantia é admissível no ordenamento jurídico português. A inserção do contrato de alienação em garantia no quadro das garantias reais do cumprimento das obrigações acarreta a necessidade de observar se o contrato está em harmonia com os princípios e normas injuntivas que regulam as últimas. Surgem, desde logo, duas questões que consideramos prementes para analisar a admissibilidade do contrato de alienação em garantia. Em primeiro lugar, procura-se saber se a norma que estabelece a proibição do pacto comissório (art. 694º) é violada porque esta descreve e sanciona com a nulidade o pacto pelo qual o credor garantido faz sua a coisa onerada com o não cumprimento do devedor. Em segundo lugar, a lei não limita o alcance da oponibilidade absoluta da situação jurídica de garantia constituída através da transmissão da titularidade de direitos aos credores do alienante, facultando ao adquirente um mecanismo para evitar o concurso de credores do alienante porque prefere sobre todos os credores da massa insolvente e da insolvência. Indagou-se se este efeito é admissível à luz dos princípios da tipicidade das causas legítimas de preferência (n.º 2 do art. 604º) e do par condicio creditorum (n.º1 do art. 604º). Concluiu-se pela nulidade do contrato de alienação em garantia por violação do âmbito da proibição do pacto comissório (cuja ratio integra o pacto marciano), sem prejuízo da sua conversão nos casos em que se verifiquem os requisitos necessários.