A compatibilidade do julgamento na ausência previsto no Código de Processo Penal com as regras mínimas na Directiva (UE) 2016/343

Abstract

The aim of this dissertation is to analyse the implications arising from Directive (EU) 2016/343, which establishes shared minimum rules on the right to be present at trials, for the trial in absentia system in the Portuguese Code of Criminal Procedure (CCP). It starts by discussing the historical evolution of the CCP, analysing the different successive trial in absentia systems and related events in order to better explain the rationale underlying the current system. In order to do so, the issue of postponing hearings due to a lack of arguido (defendant or suspect) will be highlighted, something that has extensively conditioned internal discussion. Because the European rules implement guidelines developed by the case law of the European Court of Human Rights regarding trials in absentia (analysed from the viewpoint of a fair trial, enshrined in Article 6 of the European Convention on Human Rights), the dissertation will then include an in-depth study of its case-law acquis in order to explain and justify the normative decisions established in the Directive. The rules of the Directive are then analysed, with a description of the evolution of European legislative instruments that have dealt with trials in absentia, as well as the case law of the Court of Justice of the European Union that, although produced regarding the Framework Decision on the European Arrest Warrant, can be transposed to the Directive. Based on this analysis, the various compatibility problems between the system imposed by the Directive and the Portuguese system are then identified. These start with the notification method used for the order setting the date and place of the trial, using simple post with proof of deposit made possible by a Statement of Identity and Residence; this, in the author’s view, does not provide sufficient guarantees of actual awareness and is clearly insufficient with regard to the guarantees demanded by the Directive. Furthermore, our legal system does not provide for the right to retrial that European law implements for cases where the arguido does not have personal knowledge of the date and place of trial. Regarding the need to transpose the Directive’s rules into Portuguese law, and in view of the incompatibility between the two, the dissertation ends with the presentation, de iure condendo, of a model proposal that respects the European rules.

Com a presente tese, pretende-se analisar as implicações decorrentes da Directiva (UE) 2016/343, que estabelece regras mínimas comuns relativas ao direito a comparecer em julgamento, para o regime de julgamento na ausência do Código de Processo Penal. Assim, começa-se por abordar a evolução histórica do regime do CPP, analisando os vários regimes de julgamento na ausência que se foram sucedendo e respectivas vicissitudes, de modo a melhor explicitar a ratio subjacente ao actual regime, para o que se destacará o problema dos adiamentos de audiência motivados pela falta do arguido, que condicionou fortemente a discussão interna. Dado que as regras europeias concretizam as orientações desenvolvidas pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos a respeito do julgamento na ausência, analisado à luz do fair trial, consagrado no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, procederemos, de seguida, a um estudo aprofundado do seu acervo jurisprudencial, de forma a esclarecer e justificar as escolhas normativas plasmadas na Directiva. Em sequência, analisam-se as normas da Directiva, contexto em que se dará conta da evolução dos instrumentos legislativos europeus que versaram sobre o julgamento na ausência, assim como da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia que, embora produzida a respeito da Decisão-Quadro do Mandado de Detenção Europeu, é transponível para a Directiva. A partir de tal análise, identificaremos vários problemas quanto à compatibilidade entre o regime imposto pela Directiva e o regime português. Desde logo, quanto à modalidade de notificação do despacho que designa a data e local do julgamento, por via postal simples com prova de depósito, viabilizada pela prestação de Termo de Identidade e Residência, a qual, a nosso ver, não oferecendo garantias suficientes quanto ao conhecimento efectivo, é manifestamente insuficiente à luz das garantias exigidas pela Directiva. A isto acresce que o nosso regime jurídico não prevê o direito ao retrial que o direito europeu impõe para os casos em que inexista o conhecimento pessoal do arguido da data e local do julgamento. A respeito da necessidade de transposição das normas da Directiva para o ordenamento português e constatada a incompatibilidade entre aquela e este, terminamos o trabalho com a apresentação, de iure condendo, de uma proposta-tipo que respeite as normas europeias.