O (des)equíbrio entre o public e o private enforcement do Direito da Concorrência da União Europeia

Abstract

At the beginning of the XXI century, the European Union awoke to the need of developing the private enforcement of competition law (essentially through damage actions), not only because it was in a state of absolute underdevelopment, but also because, given the strong tradition of public enforcement in European Union Law, the coordination and harmonization between the two "arms" of competition enforcement was essential. Those were the main objectives of a long process which led to the adoption of Directive 2014/104/EU. However, due to the very strong European experience in public enforcement, many authors see private enforcement as a mere compensatory instrument and such opinions conditioned the choices made by the European legislator. In this sense, the comparison with the legal system of the United States of America is of great interest, since the culture and experience of private enforcement on the other side of the Atlantic is indeed superior, representing a paradigmatic example worldwide. Since the factual analysis of an action for damages under competition law is quite different from what is required in “classical” claims and, apart from that, the existence of a clear asymmetry of information in detriment of the victims, the rules on access to evidence (Articles 5 to 8 of the Directive) are of paramount importance. In the task of managing and coordinating the different interests at stake (on the one hand, developing private enforcement and, on the other, maintaining the attractiveness of one of the main mechanisms of public enforcement, the leniency programs), the European Commission has established, contrary to which was determined by the Court of Justice of the European Union in 2011 and 2013, an absolute and per se prohibition of the disclosure of the leniency statements. In this sense, the main objective of this dissertation is to question such prohibition, because, in the worst-case scenario, it may put in question the principle of effectiveness. In addition, it is presented a hypothesis, which is believed to better safeguard the interests of victims, without putting in jeopardy the attractiveness to the undertakings to submit leniency applications to the competent authorities.

No início do século XXI, a União Europeia despertou para a necessidade de desenvolver e regular a aplicação privada do direito da concorrência (essencialmente através de ações de indemnização), não só porque o mesmo se encontrava num estado de absoluto subdesenvolvimento, mas também porque, dada a forte tradição de aplicação pública no Direito da União Europeia, a coordenação e harmonização entre os dois “braços” do enforcement jus-concorrencial era essencial; assim, foram estes os principais objetivos de um longo processo que levou à adoção da Diretiva 2014/104/UE. Contudo, devido à experiência europeia muito vincada na aplicação pública, muitos são os autores que vêem a aplicação privada como um mero instrumento compensatório, tendo estas opiniões marcado e condicionado as opções tomadas pelo legislador europeu. Neste sentido, a comparação com as soluções vigentes no ordenamento jurídico dos Estados Unidos da América reveste-se de elevado interesse, na medida em que a cultura e experiência de private enforcement do outro lado do Atlântico é deveras superior, representando o exemplo paradigmático à escala mundial. Tendo em consideração que a análise factual para uma ação de indemnização no âmbito do direito da concorrência é bastante diferente daquela que é feita nas ações de indemnizações “clássicas” e que nas mesmas existe uma evidente assimetria de informação, em prejuízo dos lesados, as regras sobre o acesso a elementos de prova (arts. 5.º a 8.º da Diretiva) são de importância capital. Acontece que, na tarefa de gerir e coordenar os diferentes interesses em jogo (por um lado desenvolver a aplicação privada e por outro manter a atratividade de um dos principais mecanismos da aplicação pública, os programas de clemência), a Comissão Europeia estabeleceu, contrariamente ao determinado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 2011 e 2013, uma proibição absoluta e per se da divulgação das declarações de clemência. Neste sentido, o objetivo primordial da presente dissertação é o de questionar a referida proibição absoluta, nomeadamente por a mesma poder, no limite, colocar em causa o princípio da efetividade. Para além disso, propõe-se uma hipótese que se entende ser mais garantística dos interesses das vítimas, sem que tal prejudique a atratividade para as empresas de apresentarem pedidos de clemência às autoridades competentes.