A cláusula compromissória de mediação

Abstract

The present dissertation focus on a problem arising from the conclusion of a mediation clause: how can its effectiveness be reconciled with the principle of voluntariness. The binding force of this contract is discussed, in so far as the obligation to comply with this contract may be seen as a breach of that principle. In order to answer to this question, the main characteristics of the mediation clause are described at the outset, together with its validity requirements and procedural and obligational content. Following, the analysis focuses on the principle of voluntariness, relating this concept with that of private autonomy. It is noted that since parties bounded themselves to the mediation clause of its own free will, it is not clear whether the refusal of one party to participate in a mediation procedure would be lawful. The effectiveness of the mediation clause is analysed by reference to a number of legal systems, including the Portuguese legal system. The conclusion is in favor of the general binding character of the mediation clause. In summary, the conduct of a party that refuses to initiate mediation proceedings, despite being bound to do so, is unlawful. On the contrary, the conduct of a party that leaves the procedure after having participated in a first session must be considered lawful. Finally, it should be noted that the breach of this agreement must be sanctioned, mainly through the means of suspension of the proceedings and party liability for costs, given the difficulty for the injured party of claiming damages arising from contractual liability.

No presente trabalho, estuda-se um problema que decorre da celebração de uma cláusula compromissória de mediação: a forma como deverá ser conciliada a sua eficácia com o Princípio da Voluntariedade da Mediação. É a força vinculativa deste contrato que se discute, na medida em que a obrigação de o cumprir poderá ser vista como uma violação do referido princípio. Com vista a responder a esta questão, começa-se por se descrever as principais caraterísticas da cláusula compromissória de mediação, os seus requisitos de validade e o conteúdo processual e obrigacional da mesma. Incide-se depois sobre o princípio da Voluntariedade da Mediação relacionando-se o conceito de Voluntariedade com o de Autonomia Privada. Constata-se que pelo facto de ter sido ao abrigo do último princípio que as partes livremente se vincularam ao contrato, não é evidente a licitude de recusa de uma parte na participação na Mediação. Analisa-se a eficácia da cláusula de mediação em alguns ordenamentos jurídicos, incluindo o caso português. Conclui-se pela vinculatividade genérica da cláusula compromissória de mediação, considerando-se, em suma, que é ilícita a conduta da parte que, não obstante a isso vinculada, se recuse a iniciar o processo de Mediação, mas que já é lícita, e não sancionável juridicamente, a desistência da Mediação após a participação numa primeira sessão. Por fim, nota-se que o incumprimento deste contrato deve ser sancionado, sobretudo, através das vias da suspensão da instância e da responsabilização pelas custas de parte, atendendo à dificuldade do lesado em reclamar danos em sede de responsabilidade civil contratual.