A privatização da segurança pública nos aeroportos

Abstract

In the present research the privatization of public security in the shipments of the airports with regard to the magazines and personal searches of prevention from a Luso-Brazilian perspective is analyzed. The relevance of this research is related to the legal and jurisprudential fact of the performance of private security in conducting searches, and in some cases to retain personal items at the time of search, considered prohibited by Civil Aviation. It is intended to alert to the importance of clarifying these issues, since depending on the action of the private security this may violate the privacy and freedom of the person. Taking into account the increase in quantitative terms of private security, it is important to know the legal support by which the State allows the performance of private security and to what extent private security at airports operates. A survey was made of the laws of both countries, together with the bodies and other entities that work in the area of airport security and the importance of consolidating the scattered laws, regulations and decrees on the subject.

Na presente pesquisa é analisada a privatização da segurança pública nos embarques dos aeroportos no que tange as revistas e buscas pessoais de prevenção sobre uma perspectiva Luso-Brasileira. A relevância desta pesquisa prende-se, com o fato legal e jurisprudencial da atuação da segurança privada em realizar as buscas, e em alguns casos reter itens pessoais no momento da busca, considerados proibidos pela Aviação Civil. Pretende-se alertar para a importância do esclarecimento destas questões, uma vez que dependendo da ação do segurança privado este pode violar a privacidade e a liberdade da pessoa. Tendo em consideração o aumento em termos quantitativo da segurança privada, importa saber qual o respaldo jurídico pelo qual o Estado permite a atuação da segurança privada e até que ponto vai a atuação da segurança privada nos aeroportos. Realizou-se um levantamento das legislações de ambos os países, juntamente com os órgãos e demais entidades que atuam no ramo da segurança aeroportuária e a importância da consolidação das esparsas leis, regulamentos e decretos sobre o tema.