A venda forçada no direito do urbanismo

Abstract

Enforced sale is an innovative legal institute within the framework of urban policy instruments, namely in what concerns the intervention of Public Administration whenever owners do not comply with urban law. It represents a deprivation of private property, with effects similar to those in expropriation, although being an alternative. The private citizen is disappropriated of its goods against its will, through the payment of a price not, in any event, less than a fair compensation. The good is permanently transmitted in a public auction to the highest bidder whom also compromises to rehabilitate the property within the time limit, established by the Administration. The underlying idea is that owners do not make works, or if they do, the required work is replaced, in order to attain to the fundamental social function of the property right, thus restoring the property. Created in 2009 with the approval of the Legal Regime of Urban Rehabilitation, this legal institute has never been the subject of a proper debate. Therefore, in this dissertation there is an in-depth analysis of the enforced sale, as well as its legal nature, its legal regime and constitutional conformity. Throughout the study a comparison of the enforced sale and expropriation for public use is made, demonstrating that, in fact, both represent the same interest.

A venda forçada é um instituto jurídico inovador no quadro dos instrumentos de política urbanística, designadamente no que respeita à intervenção da Administração Pública quando os proprietários não cumpram os seus deveres urbanísticos. Trata-se de uma forma de privação da propriedade privada, com efeitos similares aos da expropriação, mas alternativa a ela. O particular é desapropriado do seu bem, contra a sua vontade, mediante o pagamento de um preço nunca inferior ao de uma justa indemnização, sendo o mesmo transmitido a título definitivo, em hasta pública, a quem fizer a melhor oferta e se obrigar a reabilitar o imóvel no prazo inicialmente fixado pela Administração. A ideia que lhe está subjacente é a de que os proprietários que não realizem as obras ou os trabalhos ordenados sejam substituídos por outros que, sem prejuízo da sua utilização particular, estejam na disponibilidade de realizar a função social do direito de propriedade, reabilitando o imóvel. Criado em 2009 com a aprovação do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, este instituto jurídico nunca foi objeto de um estudo ou análise aprofundados. Por esse motivo, nesta dissertação faz-se uma análise profunda e rigorosa da venda forçada, da sua natureza jurídica, do seu regime e da sua conformidade constitucional. Ao longo do estudo é feita uma constante comparação entre a venda forçada e a expropriação por utilidade pública, demonstrando-se, a final, que ambos os institutos ilustram uma mesma realidade.