The concept of lack of conformity

Abstract

The concept of conformity’s main purpose is to protect the buyer insofar as requiring the seller to deliver goods that are in conformity to the contract and should the contract not foresee specific requirements for conformity, the actual legal instruments set forth legal requirements that have to be fulfilled. We will be analysing in this paper the requirements for the conformity with the contract that are provided for in the contract as well as the legal requirements that are foreseen in all of the legal instruments under analysis. We will make a comparison of the requirements for conformity in all of the legal instruments in order to see the similarities and differences between them regarding each of the requirements. We conclude that all the legal instruments impose the delivery of goods in conformity to the contract, defining legal criteria for conformity. Despite some differences between them, there are more similarities than differences. Another conclusion that we came to was that it is important that the Digital Content Directive be adopted, due to the fact that concerning the supply of digital content there is uncertainty regarding whether or not the digital content conform with the contract as there are no legal rules regarding digital content.

O objetivo principal do conceito de conformidade é proteger o comprador, impondo ao vendedor a entrega de bens que sejam conformes com o contrato. Caso o contrato não preveja requisitos específicos de conformidade, a lei estabelece requisitos que têm de ser cumpridos. Iremos analisar no presente trabalho os requisitos de conformidade com o contrato que têm fonte contratual bem como os requisitos legais estabelecidos nos diplomas em análise. Faremos uma comparação dos requisitos de conformidade em todos os diplomas para verificar as semelhanças e as diferenças entre eles em relação a cada um dos requisitos. Concluímos que todos os diplomas impõem a entrega de um bem em conformidade com o contrato, definindo critérios legais de conformidade. Apesar das diferenças, prevalecem as semelhanças. Outra conclusão a que chegamos foi a importância da adoção da Diretiva sobre Conteúdos Digitais, uma vez que não existem regras legais que regulem, atualmente, os critérios de conformidade nos contratos relativos a conteúdos digitais.