Ações judiciais coletivas promovidas por associações sindicais

Abstract

This thesis revolves around some of the most central issues regarding collective actions by labor unions in defense of transindividual interests. These are to be understood as interests shared by groups of people, potentially corresponding to the aspirations of a whole occupational class or large segments of society. The attempt is made here to develop a coherent and practically minded theory that, by being supported in the well-defined concepts of diffuse, collective and homogenous individual interests, may allow the overcoming of the present state of the art, entangled as it is in ambiguous concepts, and the development of the collective action as an accessible and procedurally useful instrument. Within this context, the labor union comes out as an adequate representative of said interests, as an ideological plaintiff that is entitled to file the corresponding lawsuit. More precisely, the scientific community is provided here with a theory that demonstrates not just the legitimacy of labor unions in filing such actions –as both legal history and comparative law attest - but also their special aptitude for judicially protecting the efficacy of labor law and for the enforcement social rights, including those that, although contemplated in the Constitution, have a more rarefied content. The use of foreign law and comparative law itself strengthens the notion that judicial acting by labor unions ought to surpass that which is allowed for by traditional and timid conceptions. This research methodology not only unveils the way in which labor unions actively pursue labor and social rights in other legal systems, but also and mainly requires a new perspective regarding union-filed judicial lawsuits in Portugal. This new perspective requires, on the one hand, deeper and more thorough rethinking regarding the institute of “procedural substitution” (as it appears in art. 5, nº 2 of the national Code of Labor Procedure) so as to understand it as part of a larger system of interest protection and, on the other hand, the acknowledgment of the vast potential inherent in the right to actio popularis as defined under art. 52, n. 3 of the Portuguese Constitution.

A tese gira em torno das questões mais centrais sobre as ações coletivas promovidas pelas associações sindicais em defesa de interesses transindividuais. Estes podem ser entendidos como interesses partilhados por grupos de pessoas, eventualmente correspondente às aspirações de toda uma categoria profissional de trabalhadores ou de segmentos alargados da sociedade. Procura-se desenvolver aqui uma teoria coerente e de eminente viés prático que, alicerçada sobre conceitos bem delimitados dos interesses difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos, ultrapasse o atual “estado da arte” de conceitos ambíguos e permita fazer da ação coletiva um instrumento processual útil e acessível. O sindicato apresenta-se, neste contexto, como um apto “representante” desses interesses, um verdadeiro “autor ideológico”, e, que por isso mesmo, está habilitado a realizar a propositura da respectiva ação judicial. Mais especificamente, apresenta-se à comunidade científica uma teoria que demonstra não apenas a legitimidade dos sindicatos para essas ações, mas, como aqui se comprova pela história e pelo direito comparado, a sua especial aptidão para proteger judicialmente a efetividade do direito laboral e a observância de direitos sociais, inclusive aqueles pouco densificados na Constituição. O uso de direitos estrangeiros e a própria comparação de direitos servem para tornar mais robusta a compreensão de que a participação judicial dos sindicatos deveria superar necessariamente as tímidas concepções tradicionais de defesa de direitos no judiciário. Essa metodologia de investigação não apenas revela a forma como os sindicatos participam ativamente da defesa de direitos laborais e sociais em outras ordens jurídicas, mas principalmente autoriza e reforça a emergência de uma nova percepção dos processos judiciais sindicais em Portugal. Esta nova visão clama, principalmente, por uma reflexão maior e mais detida sobre o instituto da “substituição processual” prevista no n.º 2 do art. 5.º do Código de Processo do Trabalho, como integrando um sistema maior de proteção de interesses, e pelo reconhecimento das enormes potencialidades do direito de ação popular previsto no n.º 3 do art. 52.º da Constituição Portuguesa.