O direito à proteção de dados em rede no âmbito da União Europeia

Abstract

Technological developments and massive use of the Internet pose serious problems for the protection of people personal data. It is therefore necessary to delimitate and understand the right to protection of personal data, distinguishing it from the traditional right to privacy and defining it according to the legal sources of International Law, European Union Law and National Law. The evolution of the right to data protection in European Union Law has been progressive and deserves some emphasis and study, to better understand the current framework of the protection regime of personal data. The main focus of this analysis is the European context, since in 2018 the General Data Protection Regulation of the European Union will come into force, which will have a direct effect in the Member States. This investigation is enacted from a Fundamental Rights perspective, in which the nature of the right to data protection as a true Fundamental Right should be concretized. In this context, several questions and problems are raised, which are differently approached, by assorted sectors of the doctrine. Likewise, some case-law of the European Courts and the relevant legislation are analyzed. If there is a legitimate condition for a processing of personal data, the general guiding principles of these operations must be respected. The content of the right to data protection should therefore be examined, and encompasses, in general, several legal positions such as rights of the data subjects and obligations for data controllers.

A evolução tecnológica e a utilização maciça da Internet colocam graves problemas quanto à proteção dos dados pessoais das pessoas. Assim, urge delimitar e entender o direito à proteção de dados pessoais, distinguindo-o do tradicional direito à privacidade e definindo-o de acordo com as fontes jurídicas de Direito Internacional, Direito da União Europeia e Direito nacional. A evolução do direito à proteção de dados no Direito da União Europeu foi progressiva e merece algum destaque e estudo, para que melhor se compreenda o atual enquadramento do regime de proteção de dados pessoais. O principal foco desta análise prende-se com o contexto europeu, uma vez que, em 2018, entrará em vigor um Regulamento Geral da União Europeia sobre a proteção de dados pessoais, o qual terá efeito direto nos Estados-Membros. A investigação é efetuada de uma perspetiva de Direitos Fundamentais, na qual se deverá concretizar a natureza do direito à proteção de dados como verdadeiro Direito Fundamental. Neste âmbito, são suscitadas diversas questões e problemas, as quais são abordadas de modo diferente, por diversos setores da doutrina. Da mesma forma, é analisada alguma jurisprudência dos Tribunais europeus e a relevante legislação. Existindo uma condição legitimante de um tratamento de dados pessoais, devem respeitar-se todos os princípios gerais orientadores destas operações. Deve, então, analisar-se o conteúdo do direito à proteção de dados, que engloba, em geral, diversas posições jurídicas como direitos dos titulares dos dados e deveres para os responsáveis pelo tratamento.