Considerações em torno das relações laborais de facto

Abstract

In the regard of the individual Labour Law, as in the Civil Law, one faces the paradigm of the employment contract as the lawful source of rights and obligations for both the employer and the employee. Because of that the contract is considered to be the stepping stone of the individual labour relationship. Considering the public interests that conflict with the individual interests in the framework of the Labour Law, it is necessary to regulate the material situations which, by some chance, are not duly regulated by the employment contract. In the present essay we wonder – or wander – what is the legal framework and consequences of the employment relationship which is not shielded by the protective force of the employment contract. This can happen in the case the parties did not enter into an individual employment contract or when the contract is invalid, being defective or voidable, which can be qualified as a material employment relationship. By this, in the scope of the present essay, it will be given focus to the materiality which arises from the execution of the employment contract, regardless of its validity. This

No âmbito do Direito do Trabalho individual, à semelhança do que sucede no Direito Civil em geral, vigora o paradigma do contrato enquanto fonte de direitos e obrigações recíprocas do trabalhador e do empregador, sendo, nessa medida, a pedra angular da relação jurídica laboral individual. Porém, num espaço jurídico fortemente pautado por interesses públicos ou extraindividuais, há que regular juridicamente as situações verificadas quando o contrato não é susceptível de regular de modo completo a relação jurídica que se estabelece entre o empregador e o trabalhador. Questionamo-nos, pois, na presente dissertação, acerca da regulação da relação jurídica laboral que não se encontra abrangida pela força protectora do contrato – quer porque o mesmo não chegou a ser celebrado; quer porque o mesmo é inválido, seja nulo quer anulável, verificando-se uma relação laboral de facto. Releva, para efeitos da presente dissertação, a análise dos efeitos jurídicos gerados pela materialidade derivada da execução do contrato de trabalho, não obstante a debilidade do contrato de trabalho da qual emerge. Daqui resulta a ideia que anima o presente estudo: as relações laborais de facto.